Câmara Municipal de Arcos/MG
Requerimento nº 045 / 2018
Requerimento nº 021 / 2018
Requerimento nº 046 / 2018

Requerimento nº 046 / 2018

Excelentíssimo Senhor

Denílson Francisco Teixeira

Prefeito Municipal

Arcos - MG

 

 

 

Senhor Prefeito,

O Vereador abaixo assinado vem REQUERER de Vossa Excelência que, através do setor competente encaminhe a esta Casa Legislativa Certidão do limite do perímetro Urbano do Município de Arcos que conste os itens abaixo, além de toda a legislação correlata e que disciplina o perímetro Urbano:

  1. Descrição do atual limite do perímetro urbano com todos os marcos/pontos cartográficos;
  2. Informar quantos lotes ocupados e quantos lotes vazios;
  3. Cópia integral em mídia do Processo Licitatório nº 116/2018; Tomada de preços nº 006/2018 que tem como objeto: Contratação de serviços de localização e georeferenciamento de marcos para expansão do perímetro urbano e serviço de elaboração de planta situação das macrorregiões urbanas e rurais do munícipio de Arcos, para atualização do plano diretor e expansão do perímetro urbano;
  4. Cópia em mídia da seguinte legislação Municipal: Lei do Plano Diretor e leis correlatas;
  5. Estudos e informações sobre comissão de revisão do Plano Diretor;
  6. Cópia da Ordem Serviço, Empenhos e Pagamentos efetuados a Empresa vencedora da Tomada de Preços nº 006/2018 e certidão de medição do trabalhos em mídia;
  7. Cópia Integral documento oficial emitido pela administração pública municipal para a empresa vencedora, definindo qual seria a delimitação para serviços de localização e georeferenciamento de marcos para expansão do perímetro urbano e serviço de elaboração de planta situação das macrorregiões urbanas e rurais do munícipio de Arcos;
  8. Cópia Integral em mídia e em formato DWG e PDF que demonstrem os marcos da expansão do perímetro urbano e a planta situação das macrorregiões urbanas e rurais do munícipio de Arcos;
  9. Cópia Integral em mídia dos memoriais e demais documentos emitidos pela empresa prestadora dos serviços contratada na Tomada de Preços nº006/2018.

Sendo assim, aguardo resposta em tempo hábil, nos termos do Art. 68, inciso XVII da Lei nº 1.256/1990 (Lei Orgânica Municipal) deste pedido. Termos em que pede e aguarda deferimento.

 

Atenciosamente,

 

 

 

LUIZ HENRIQUE SABINO MESSIAS

Vereador

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Requerimento nº 041 / 2018
Requerimento nº 002 / 2018
Requerimento nº 020 / 2018