Câmara Municipal de Arcos/MG

Leis Orçamentárias 2021

Data: 14/12/2020

Tipo: Tipo 1

Perguntas e respostas

 

Quais são as matérias orçamentárias?

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Qual a diferença entre PPA, LDO e LOA?

O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Costuma ser votado ao final do primeiro ano de mandato do prefeito e de vereadores.

Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

 

Qual o papel da Câmara Municipal em relação às matérias orçamentárias?

O Plano de Metas deve ser o referencial para que o chefe do Executivo local trate das propostas orçamentárias no limite percentual das receitas para que os programas e projetos sejam executados pela gestão municipal.

Por sua vez, os vereadores realizam os debates para aprovação ou rejeição das propostas orçamentárias - melhor ainda, se ouvida a população.

Com o processo decisório levado à efetiva participação popular, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve o orçamento participativo cidadão, de forma presencial ou virtual, propiciar sugestões legislativas quanto ao uso dos recursos no atendimento das demandas.

 

Leis orçamentárias em vigor

 

PPA (Plano Plurianual do munícipio)

LEI MUNICIPAL Nº 2.862/2017

 

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 29/2020

 

LOA (Lei Orçamentária Anual)

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº41/2020