Câmara Municipal de Arcos/MG

Legislação & Portais da TRANSPARÊNCIA

Data: 14/08/2019

Tipo: Tipo 1

Perguntas e respostas

 

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece que as informações referentes à atividade do poder público são, por obrigação, públicas - exceto naqueles casos expressos na legislação.

 

Por que existe a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A LAI regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, no inciso XXXIII, do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

 

Quais são as formas de obter acesso à informação?

Há duas vertentes para o acesso à informação: a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelo setor público, independentemente de requerimento; e a disponibilização de informações públicas em atendimento a solicitações específicas de um interessado. 

Na Transparência Legislativa, você pode acessar facilmente informações como os gastos e receitas do Poder Legislativo local. Em caso de não encontrar o que procura ou de dúvidas, você também pode solicitar acesso à informação, via E-SAC.

 

Qual legislação regulamenta o acesso à informação em Minas Gerais?

Em nosso estado, uma das principais regulamentações do acesso à informação é o Decreto 47.021, de 12/07/2016, que “regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.” Seguindo as boas práticas de transparência, a Câmara Municipal de Arcos disponibiliza, na homepage do site, o acesso à LAI, ao decreto estadual e ao Portal da Transparência de Minas Gerais. Além, é claro, da Transparência da própria Casa Legislativa.

 

Qual é a regulamentação do acesso à informação do município e da Câmara de Arcos?

Em Arcos, a Lei Municipal 2.888, de 3 de setembro de 2018, “dispõe sobre acesso à informação”.

No Poder Legislativo, a Resolução 889, de 14 de agosto de 2019, “regula o Acesso à Informação Pública no Âmbito da Câmara Municipal de Arcos”.

 

Texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação. Adaptado do Portal da Câmara dos Deputados.

 

Links

 

Lei de Acesso à Informação

LEI FEDERAL Nº 12.527 / 2011

 

Legislação Estadual da Transparência

DECRETO ESTADUAL Nº 45.969, DE 24/05/2012

 

Lei Municipal da Transparência

LEI MUNICIPAL Nº 2.888, 03/09/2018

 

Acesso à informação pública no âmbito da Câmara Municipal de Arcos

RESOLUÇÃO Nº 889, 14 de agosto de 2019

 

Portal da Transparência

portaltransparencia.gov.br

 

Portal da Transparência do estado de Minas Gerais

transparencia.mg.gov.br

 

Portal da Transparência de Arcos

arcos.mg.gov.br/transparencia

 

Portal da Transparência da Câmara Municipal de Arcos

Transparência Legislativa | Câmara Municipal de Arcos