Quatro novas propostas de projetos de lei são remetidas à apreciação do Executivo

Ofício/Ver. Luiz Henrique nº 141/2017

Assunto: Encaminha Proposta de Projeto de Lei

                                                                               Arcos, 10 de julho de 2017

Senhor Prefeito, pelo presente, encaminho a Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei para apreciação do Executivo.

            Trata-se de projeto que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Uma vez analisada a referida proposta e reconhecida sua viabilidade, solicito que seja encaminhado o Projeto de Lei a essa Casa, para posterior discussão e votação.

 

Excelentíssimo Senhor

Denílson Francisco Teixeira - Prefeito Municipal //Arcos – MG

 

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI

 Institui o Programa Municipal “Adote uma Escola” e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica instituído o Programa Municipal “Adote uma Escola”, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade de ensino na rede pública.

ART. 2º - Para participar do Programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no município de Arcos/MG deverão firmar termo de cooperação com a Direção da escola a ser adotada, após autorização da Secretaria Municipal de Educação.

ART. 3º - A participação poderá se dar mediante:

I – doação de equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após análise da Direção da escola adotada;

II – realização de obras de reforma, conservação e manutenção de prédios escolares, de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal.

ART. 4º - A pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de cooperação, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal.

ART. 5º - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Município, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes além daquelas previstas no art. 4º desta Lei.

ART. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Arcos, 10 de julho de 2017.

  

          Exposição de Motivos

            “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção” – Paulo Freire.

 Assim, encaminho ao Chefe do Poder Executivo a inclusa proposta de Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Adote uma Escola” e dá outras providências.

 As escolas apresentam diversos problemas estruturais de ordem material e técnica que poderiam ser reduzidos, ou até mesmo eliminados, através de parcerias com instituições privadas.

 Por meio do Programa Municipal “Adote uma Escola”, o Poder Público admitirá que pessoas jurídicas contribuam com a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.

 Portanto, considerando que o acesso à educação de qualidade é direito fundamental na construção da cidadania, apresento a seguinte proposta para análise.

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Ofício/Ver. Luiz Henrique nº 142/2017

Assunto: Encaminha Proposta de Projeto de Lei

                                                                             Arcos, 10 de julho de 2017

Senhor Prefeito, pelo presente, encaminho a Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei para apreciação do Executivo.

            Trata-se de projeto que INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, TÉCNICO E UNIVERSITÁRIO EM QUAISQUER EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS EM SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS, MUSEUS, EXPOSIÇÕES E SHOWS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Uma vez analisada a referida proposta e reconhecida sua viabilidade, solicito que seja encaminhado o Projeto de Lei a essa Casa, para posterior discussão e votação.

 

Excelentíssimo Senhor

Denílson Francisco Teixeira - Prefeito Municipal //Arcos – MG

 

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI

 INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, TÉCNICO E UNIVERSITÁRIO EM QUAISQUER EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS EM SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS, MUSEUS, EXPOSIÇÕES E SHOWS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Os professores do ensino fundamental, médio, técnico e universitário terão direito à meia-entrada em quaisquer eventos culturais exibidos em salas e casas de espetáculos, museus, exposições e shows no Município de Arcos/MG.

Parágrafo único - Para fazer jus à meia-entrada de que trata o caput, o professor apresentará na bilheteria qualquer documento que comprove o seu vínculo profissional, assim como um documento de identidade com foto.

ART. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais).

Parágrafo único - O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado no exercício anterior e, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

ART. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Arcos, 10 de julho de 2017. 

 

          Exposição de Motivos

Encaminho ao Chefe do Poder Executivo a inclusa proposta de Projeto de Lei que institui a meia-entrada para professores do ensino fundamental, médio, técnico e universitário em quaisquer eventos culturais exibidos em salas e casas de espetáculos, museus, exposições e shows no âmbito do Município de Arcos/MG e dá outras providências.

A partir da ampliação do acesso à cultura e à informação, ampliou-se também o papel do professor no processo educacional, uma vez que os alunos são capazes de pensar, questionar e aprender de uma maneira bem mais crítica.

Assim, percebe-se que o professor precisa acompanhar tais mudanças, e o incentivo para que frequente espaços de cultura tem o condão de contribuir para a sua formação pessoal e, ao mesmo tempo, aprimorar o ensino e fomentar a disseminação de cultura.

Os eventos culturais constituem-se verdadeiras ferramentas capazes de auxiliar os professores no seu trabalho cotidiano. 

Portanto, ciente da importância do projeto, apresento a seguinte proposta para análise.

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Ofício/Ver. Luiz Henrique nº 149/2017

Assunto: Encaminha Proposta de Projeto de Lei

                                                                           Arcos, 17 de julho de 2017

 Senhor Prefeito, pelo presente, encaminho a Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei para apreciação do Executivo.

            Trata-se de projeto que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Uma vez analisada a referida proposta e reconhecida sua viabilidade, solicito que seja encaminhado o Projeto de Lei a essa Casa, para posterior discussão e votação.

 

Excelentíssimo Senhor

Denílson Francisco Teixeira - Prefeito Municipal // Arcos – MG

 

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI

 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa responsável pelo abastecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Arcos/MG, por motivo de inadimplência de seus clientes, de 12h00min de sexta-feira até 08h00min da segunda-feira subsequente.

Parágrafo único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12h00min do último dia útil antecedente a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal e a ponto facultativo municipal, até as 08h00min do primeiro dia útil subsequente.

ART. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo critérios de fiscalização.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Arcos, 17 de julho de 2017.

  

          Exposição de Motivos

Encaminho ao Chefe do Poder Executivo a inclusa proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Arcos/MG e dá outras providências.

Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva o seu problema de imediato.

Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.

Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados de constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e o impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção de serviços básicos.

Assim, a proposta é oportuna, mostrando-se de alta relevância para a vida dos munícipes.

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Ofício/Ver. Luiz Henrique nº 150/2017

Assunto: Encaminha Proposta de Projeto de Lei

                                                                            Arcos, 17 de julho de 2017

Senhor Prefeito, pelo presente, encaminho a Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei para apreciação do Executivo.

            Trata-se de projeto que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO ‘‘ORGANOFOSFORADO CARBAMATO’’, CONHECIDO POR “CHUMBINHO” EM CASAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Uma vez analisada a referida proposta e reconhecida sua viabilidade, solicito que seja encaminhado o Projeto de Lei a essa Casa, para posterior discussão e votação.

  

Excelentíssimo Senhor

Denílson Francisco Teixeira - Prefeito Municipal // Arcos – MG

 

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO ‘‘ORGANOFOSFORADO CARBAMATO’’, CONHECIDO POR “CHUMBINHO” EM CASAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica proibida a distribuição e comercialização do veneno denominado ‘‘organofosforado carbamato’’, também denominado ‘‘chumbinho’’, em casas de produtos agrícolas, farmácias, supermercados, mercearias e similares no Município de Arcos/MG.

ART. 2º - A violação ao disposto no artigo anterior importará no pagamento de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e, após a terceira infração, o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento suspenso.

Parágrafo único - A multa de que trata o caput será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

ART. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Arcos, 17 de julho de 2017.

 

          Exposição de Motivos

Encaminho ao Chefe do Poder Executivo a inclusa proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado “organofosforado carbamato”, conhecido por “chumbinho” em casas de produtos agrícolas, farmácias, supermercados, mercearias e similares no Município de Arcos/MG e dá outras providências.

 A proposta tem como principal finalidade banir a utilização do veneno popularmente denominado “chumbinho”, que já tem sua produção proibida no Brasil, sendo lícita somente a comercialização para fins agrícolas, com retenção da receita agronômica em estabelecimentos agropecuários.

 No entanto, como a fiscalização para seu uso estrito revela-se ineficiente, o produto termina sendo desviado de sua finalidade, sendo vendido como raticida, a preços muito baixos. A partir daí, passa a ser causa de morte não só de ratos, como de animais domésticos. Hoje, o “chumbinho” é um importante agente envolvido também nas tentativas de suicídio.

 Por se tratar de grave problema, é prudente proibir completamente a venda do produto em questão, uma vez que há defensivos passíveis de serem utilizados como substitutos na agricultura, sem conter os efeitos nefastos para a população.

Assim, a proposta é oportuna, mostrando-se de alta relevância para a vida dos munícipes.