Novas propostas de projetos de lei são apresentadas ao Executivo Municipal

Ofício/Ver. Luiz Henrique nº 106/2017

Assunto: Encaminha Proposta de Projeto de Lei

                                                                                                             Arcos, 12 de junho de 2017.

Senhor Prefeito, pelo presente, encaminho a Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei para apreciação do Executivo.

                Trata-se de projeto que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CURSO EXTRACURRICULAR DE EMPREENDEDORISMO JUNTO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Uma vez analisada a referida proposta e reconhecida sua viabilidade, solicito que seja encaminhado o Projeto de Lei a essa Casa, para posterior discussão e votação.

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o curso extracurricular de empreendedorismo junto aos alunos do ensino médio do Município de Arcos/MG.

ART. 2º - O curso de empreendedorismo tem por objetivo promover o acesso dos alunos a fatores que podem aumentar a competitividade no mercado, dotando-lhes de capacidade de assumir riscos e identificar oportunidades, ampliando seus conhecimentos, o senso de organização, e despertando a capacidade de tomar decisões, a liderança e o dinamismo.

Parágrafo único - O curso de empreendedorismo deverá gerar no aluno a consciência da necessidade de cooperação como elemento essencial à sustentabilidade, para que se ofereçam valores positivos à sociedade.

ART. 3º - Para os fins desta Lei, serão estabelecidas as seguintes diretrizes:

  1. a) Os professores do curso desenvolverão no aluno a capacidade de identificar e aproveitar oportunidades, buscando e gerenciando os recursos necessários para atingir o sucesso profissional;
  2. b) O curso esclarecerá sobre as formalidades empresariais, através da conscientização do aluno quanto à abertura, administração e manutenção de pequenos negócios;
  3. c) Haverá treinamento diferenciado através de aulas expositivas, principalmente no que diz respeito aos termos usuais, como mercado de trabalho, carteira assinada, emprego, dentre outras;
  4. d) Será promovido o estímulo à constituição de microempresas e empresas de pequeno porte;
  5. e) Deverão ser realizadas oficinas para aplicação prática dos conhecimentos obtidos em sala de aula;
  6. f) Poderão ser promovidas outras atividades cabíveis, a critério dos professores.

ART. 4º - As aulas serão ministradas por integrantes da Administração Pública Municipal, devidamente preparados para aplicar as metodologias de ensino do empreendedorismo.

ART. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições como SENAC e SENAI.

ART. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

ART. 7º - As despesas referentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

ART. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

     Exposição de Motivos

Empreendedorismo é uma expressão que vem do mundo dos negócios. O termo, no entanto, tem tudo a ver com educação, afinal, um dos objetivos da escola é formar alunos capacitados para o universo profissional.

Cabe aos professores desenvolver nos alunos um conjunto de competências que os tornem capazes de tomar decisões, traçar planos e organizar os recursos necessários para alcançar êxito no mercado.

Além disso, o empreendedorismo é uma oportunidade para que os jovens comecem a perceber a responsabilidade que têm na construção do próprio destino. Assim, conclui-se que a proposta encaminhada para análise é oportuna.

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Ofício/Ver. Luiz Henrique nº 107/2017

Assunto: Encaminha Proposta de Projeto de Lei

                                                                                                             Arcos, 12 de junho de 2017.

Senhor Prefeito, pelo presente, encaminho a Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei para apreciação do Executivo.

                Trata-se de projeto que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE EM SUAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU DISCRIMINAÇÃO MULHERES, LGBT’S OU AFRODESCENDENTES.

Uma vez analisada a referida proposta e reconhecida sua viabilidade, solicito que seja encaminhado o Projeto de Lei a essa Casa, para posterior discussão e votação.

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - É vedada a utilização de recursos públicos municipais para a contratação de artistas que em suas músicas desvalorizem, incentivem a violência ou exponham a situação de constrangimento mulheres, a população LGBT ou os afrodescendentes, ou que incentivem qualquer forma de discriminação.

 Parágrafo único - Sempre que o Município for contratar um artista, os membros da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo deverão se reunir com antecedência para verificar se o artista contratado se enquadra no disposto na presente Lei.

ART. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

ART. 3º - As despesas referentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação

     Exposição de Motivos

Atualmente, a produção cada vez mais constante de músicas com apelo pornográfico e preconceituoso leva à necessidade de reflexão por parte do poder público, que como defensor da dignidade humana, não deveria financiar ações que promovam o desrespeito à mulher, à opção sexual dos indivíduos e às etnias.

Em inúmeras composições musicais a mulher é tratada como objeto sexual, grupos étnicos são desrespeitosamente inferiorizados e lésbicas, gays, transexuais e travestis são ridicularizados.

A influência da música na formação do ideário popular leva à internalização inconsciente das letras pelas pessoas, o que pela recorrência cultural, provoca a banalização do destrato ao próximo.  Entendendo ser inadmissível que o poder público financie espetáculos que maculem a imagem feminina e a dignidade da pessoa humana de forma geral, encaminho a presente proposta.

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Ofício/Ver. Luiz Henrique nº 113/2017

Assunto: Encaminha Proposta de Projeto de Lei

                                                                                                             Arcos, 19 de junho de 2017.

Senhor Prefeito, pelo presente, encaminho a Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei para apreciação do Executivo.

                Trata-se de projeto que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS DE DIVERSÃO E LAZER NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Uma vez analisada a referida proposta e reconhecida sua viabilidade, solicito que seja encaminhado o Projeto de Lei a essa Casa, para posterior discussão e votação.

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - As casas noturnas de diversão e lazer, tais como casas de dança, boates, casas de “drinks” e congêneres, que funcionarem após as 22 (vinte e duas) horas deverão manter sistema de captação e registro de imagens do exterior e interior do estabelecimento.

Parágrafo único - Entende-se por casa de diversão boates, casas de show e de entretenimento em geral e afins, que permitam a entrada do público em geral.

ART. 2º - Os ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que ocultas, com registro de imagens, deverão exibir o aviso em local visível informando os usuários sobre esse fato.

ART. 3º - Os equipamentos de captura e registro de imagens deverão possuir resolução suficiente para a identificação dos presentes, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local.

ART. 4º - As imagens gravadas no interior dos estabelecimentos não poderão ser divulgadas ou veiculadas de qualquer forma, e somente poderão ser utilizadas em caso de cometimento de ilícito de qualquer natureza, para os devidos fins de direito.

  • 1º - As imagens deverão ser preservadas por prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
  • 2º - O descarte ou a perda das imagens antes desse prazo acarretará em imposição de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
  • 3º - A multa de que trata o §2º será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

ART. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

ART. 6º - As despesas referentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

     Exposição de Motivos

Não são raros os casos em que atos ilícitos se iniciam em casas noturnas, como tem sido divulgado pela imprensa em geral, principalmente a televisiva. As imagens gravadas são constantemente usadas tanto pela mídia como pelas autoridades como prova dos fatos.

Dessa forma, a fim de transformar em regra o que já se consagrou nesse tipo de estabelecimento, a presente proposta de Projeto de Lei visa dispor sobre a instalação de equipamentos de gravação de imagens de ambiente, assim como seu uso e sobre a disponibilização para as autoridades em geral, estabelecendo critérios isonômicos.

De outro lado, a propositura considera inclusive a proteção da imagem do munícipe, no sentido de garantir o uso da imagem somente pelas autoridades legalmente constituídas e impedir a sua ampla divulgação.

A gravação de imagens no interior das casas noturnas vai trazer maior segurança aos frequentadores em geral, que terão a certeza de que infratores poderão ser alcançados pelas autoridades. Assim, a proposta é oportuna, mostrando-se de alta relevância para a vida dos munícipes.

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Ofício/Ver. Luiz Henrique nº 114/2017

Assunto: Encaminha Proposta de Projeto de Lei                                                           

                                                                                                          Arcos, 19 de junho de 2017.

Senhor Prefeito, pelo presente, encaminho a Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei para apreciação do Executivo.

                Trata-se de projeto que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Uma vez analisada a referida proposta e reconhecida sua viabilidade, solicito que seja encaminhado o Projeto de Lei a essa Casa, para posterior discussão e votação.

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Ficam obrigados, os promotores e realizadores de eventos públicos, de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do Município de Arcos/MG a reservar locais exclusivamente para a acomodação de portadores de deficiência física que apresentem necessidades especiais para sua locomoção.

  • 1º - Deverá ser permitida, também, a permanência nesse local do acompanhante do deficiente físico.
  • 2º A totalidade dos lugares reservados aos portadores de deficiência física deverá corresponder à fração de 10% (dez por cento) do total dos lugares disponíveis.

ART. 2º - O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições de visibilidade, deverá ser de fácil acesso.

ART. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

ART. 4º - As despesas referentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

      Exposição de Motivos

O objetivo da proposta é garantir que pessoas com deficiência tenham um local de fácil acesso reservado em eventos do Município. Assim, a proposta é oportuna, mostrando-se de alta relevância para a vida dos munícipes.