Câmara Municipal de Arcos/MG

Comunicado Ministério Público - Ofício 105/2018

Comunicado Ministério Público - Ofício 105/2018

Senhor Vereador Presidente,

 

 Visando dar concretude ao princípio constitucional da publicidade, conferindo maior transparência aos atos do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sirvo-me do presente para solicitar seja dada adequada e imediada divulgação ao ofício em anexo, o qual noticia a instauração de Procedimentos Administrativos visando o acompanhamento e fiscalização quanto ao cumprimento das determinações contidas na Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à transparência da gestão pública fiscal no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Arcos/MG.

 

Para tanto, requisito seja providenciada a sua afixação nos quadros de avisos da Câmara Municipal, bem como a sua divulgação no sítio eletrônico da referida entidade, em local de fácil acesso e visualização ao público, sem prejuízo da publicação de seu inteiro teor nos meios de comunicação locais destinados à publicação dos atos oficiais.

                                  

Atenciosamente,

 

 Eduardo Fantinati Menezes

Promotor de Justiça

 

Arcos/MG, 23 de fevereiro de 2018

 

 

Senhores(as),

 

 

Cumprimentando-os(as), sirvo-me do presente para informar que tramitam nesta Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público os Procedimentos Administrativos n°s. _________________ e _________________, instaurado em cumprimento ao PGA 2016/2017 do MPMG, com o propósito de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à transparência da gestão pública fiscal no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Arcos/MG.

 

A importância da atuação do Ministério Público e, especialmente, do engajamento da sociedade civil em tal empreitada, de maneira que tal procedimento administrativo tenha uma conclusão célere e satisfatória aos interesses públicos, deve-se ao fato de que, a gestão pública transparente é um corolário do direito à informação e, também, uma importante ferramenta para o aperfeiçoamento da gestão pública, dos controles sobre os atos da administração pública e, sobretudo, da participação popular.

 

Com o advento da Lei Complementar nº 131/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.185/2010, que introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal dispositivos[1]que tratam da transparência na gestão fiscal, criando a obrigatoriedade de se divulgar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e DF nos chamados “Portais da Transparência”, inclusive estabelecendo prazos[2]para o cumprimento das determinações impostas e, posteriormente, com a edição da Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI -, o direito à informação no Brasil, principalmente aquelas concernentes à gestão pública fiscal, ganhou importantes e robustos instrumentos legais a lhe garantir eficácia.

 

A LRF, em seu capítulo XI que trata da “Transparência, Controle e Fiscalização”, traz as normas disciplinadoras da Transparência da Gestão Fiscal [3], vejamos:

 

 Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  • 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;         (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real[4], de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art.48-A.

  • 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
  • 3o (omissis)
  • 4o (omissis)
  • 5o Nos casos de envio conforme disposto no § 2o, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
  • 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:    (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

 

Regulamentando as disposições da LC nº 131/2009, o Governo Federal editou o Decreto nº 7.185/2010, definindo o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, bem como detalhando o conteúdo, quanto às despesas e receitas, que deverão, obrigatoriamente, constar nos Portais da Transparência, vejamos:

 

Art. 1º A transparência da gestão fiscal dos entes da Federação referidos no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será assegurada mediante a observância do disposto no art. 48, parágrafo único, da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, doravante denominado SISTEMA, deverá permitir a liberação em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, com a abertura mínima estabelecida neste Decreto, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade.
§ 1º Integrarão o SISTEMA todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes, sem prejuízo da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido.
Art. 7º Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira:
I - quanto à despesa:

  1. a) o valor do empenho, liquidação e pagamento;
  2. b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso;
  3. c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;
  4. d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
  5. e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e,
  6. f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;

 II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:

  1. a) previsão;
  2. b) lançamento, quando for o caso; e
  3. c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.

 

Percebe-se que a LC nº 131/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.185/2010, ao introduzir alterações na LRF, pretendeu inserir na rotina da Administração Pública Brasileira a transparêncianagestão pública fiscal, determinando a publicidade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a  execução  orçamentária  e  financeira  da  União,  dos Estados, do Distrito  Federal  e dos Municípios. Além dessa importante determinação, a lei prevê, ainda,  a  adoção  de  um  sistema  integrado de  administração  financeira  e  controle que atenda a padrão mínimo de qualidade a ser estabelecido pelo Poder Executivo Federal (disciplinado no Decreto 7.185/2010).

                

Nesse contexto, é publicada[5] a Lei de Acesso à Informação - LAI -, representando “uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo a exceção. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas que não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.”[6]

 

No que concerne à transparência pública ativa, a LAI a prevê expressamente nos arts.3º e 8º, não descurando, no entanto, que o espírito da mencionada lei estimula a transparência ativa de forma geral.

 

Nesse ponto, o art.8º, além de determinar a transparência ativa, delimita um rol mínimo de informações que deverão ser divulgadas. Vejamos:

 

Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  • 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  • 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

 

Conforme visto, tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), determinam a transparência ativa da gestão pública, especialmente da gestão pública fiscal, delimitando o conteúdo mínimo, e obrigatório, que deverá ser disponibilizado nos portais da transparência.

 

Também mencionados textos normativos delimitam requisitos técnicos que deverão ser atendidos para a divulgação das informações.

 

Importa ressaltar, por fim, que a transparência da gestão pública fiscal é obrigatória para todos os entes da federação, inclusive municípios com menos de 10.000 habitantes.

 

O art.8º, §4º da Lei nº 12.527/2011, desobriga os municípios com menos de 10.000 habitantes de divulgarem, via internet, as informações exigidas pela LAI, porém, excetua dessa dispensa, expressamente, as informações relativas à execução orçamentária e financeira nos termos disciplinados pela LRF, vejamos:

 

  • 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Especificamente quanto à atuação desta Promotoria de Justiça no presente procedimento administrativo, o conteúdo mínimo que se verificará constar ou não dos Portais da Transparência são, em síntese, os seguintes.

 

  1. A) Conteúdo mínimo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 131/2009 e Decreto nº 7.185/2010)

 

- Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal (art.48, caput)

-Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentaria, lei orçamentária anual;

- Prestação de Contas e respectivo parecer prévio;

- Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

- Relatório de Gestão Fiscal;  

- Quanto à despesa: (art.48- A, I, LRF, incluído pela LC nº 131/2009)

Todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, inclusive (detalhamento contido no Decreto nº7.185/2010):

  1. a) valor do emprenho, liquidação e pagamento;
  2. b) número do correspondente processo da execução, quando for o caso;
  3. c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;
  4. d) operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso da folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
  5. e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e
  6. f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso.

- Quanto à receita: (art.48- A, II, LRF, incluído pela LC nº 131/2009)

O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinários, inclusive (detalhamento contido no Decreto nº7.185/2010) os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo, no mínimo sua natureza, relativas a:

- previsão;

-lançamento, quando for o caso; e

-arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.  

 

  1. B) Conteúdo mínimo exigido pela Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011, Art.8º, §1º)

 

- registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 

- registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 

- registros das despesas; 

- informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

- dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 

- respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

                                     

Como já ressaltado, a LRF e a LAI disciplinaram o conteúdo mínimo a ser disponibilizado nos Portais da Transparência.

 

Porém, a exigência de informações adicionais, como o detalhamento de gastos com pessoal, é uma decorrência lógica do próprio princípio da transparência ativa. Nesse sentido a União (Decreto nº 7724/2012) e o Estado de Minas Gerais (Decreto nº 45.969/2012), por exemplo, regulamentaram a disponibilização das informações referentes à folha de pagamento do servidor, concessão de diárias e outras informações de despesa pública.

 

“Como se vê, o princípio da Transparência Ativa não se esgota no cumprimento do artigo 8º da LAI, mas é um exercício permanente do órgão ou entidade pública de avaliação das informações que possam ser de interesse coletivo e que, portanto, deverão ser objeto de divulgação.”[7]

 

Desta forma, ainda que os comandos legais que disciplinam a transparência pública não prevejam expressamente a necessidade de os entes públicos divulgarem as informações concernentes às despesas com folha de pessoal e gastos com pagamento de diárias, tais informações são uma dilação da própria obrigação de divulgação das despesas públicas lato sensu e, ainda, decorrem do princípio da transparência pública.

 

Além disso, existem ainda outras informações que, embora não exigíveis expressa ou implicitamente pelo ordenamento jurídico, consistem em boa  prática de transparência, sujeitando-se ao ânimo político do gestor público de dar a maior transparência possível à sua gestão.

 

  1. c) Requisitos Tecnológicos do Sítio Eletrônico - Portal da Transparência

 

Inicialmente, cumpre destacar, que o Decreto nº 7.185/2010 veda a exigência, para fins de acesso às informações contidas no Portal da Transparência, de cadastramento de usuários ou utilização de senhas de acesso.[8]

 

Pois bem, as exigências contidas no art.8º, § 3º, da LAI, são:

                                         

Art.8º (omissis)

  • 1º (...)
  • Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o       acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.

 

Embora os requisitos constantes do art.8º, §3º não sejam obrigatórios expressamente para a disponibilização das informações exigidas pela LRF, eles o são para o sítio em que serão disponibilizadas as informações exigidas no art.8º da LAI, portanto, a princípio, deverão ser tratados como obrigatórios de modo geral na análise dos Portais.

 

  1. C) Transparência na Gestão Pública Fiscal da Administração Indireta

 

Assim como os Poderes Executivo e Legislativo do município se submetem aos ditames da transparência, também as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos Municípios.

     

Entretanto, a divulgação das informações atinentes à administração pública indireta poderá ser feitas no Portal da Transparência do Poder Executivo, no caso, no sítio da Prefeitura Municipal.

     

Pois bem !

 

Destacados os comandos da LRF e LIA, vejamos então a sanções que podem advir de seu descumprimento.

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, expressamente, sanções pelo descumprimento das determinações contidas nos arts.48 e 48-A, vejamos:

 

Art. 73-C.  O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.            (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Art. 23. (omissis)

  • 1º (...)
  • 2º (...)
  • 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

II - (...)

III - (...)

 

No caso de omissão do Município, é cabível a expedição, pelo órgão de execução do Ministério Público, de ofício, aos órgãos federais competentes para aplicação das medidas administrativas previstas no art. 73-C Lei Complementar N.º 101/2000.

 

A LAI, por sua vez, prevê em seu art.32 condutas ilícitas, dentre elas a de recusar o fornecimento das informações requeridas nos termos da LAI, que, smj, se amolda perfeita à hipótese de não implantação dos Portais da Transparência, vejamos:

 

Art.32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

  • 1º (…)
  • Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme disposto nas Leis nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e 8.429, de 2 de junho de 1992.

 

Como se vê, o descumprimento das disposições contidas nos arts.48 e 48-A da LRF podem acarretar ao Ente Público recalcitrante a sanção administrativa prevista no art.23, §3º, I, qual seja, não receber transferências voluntárias da União. Podendo, inclusive, neste particular, o órgão de execução ministerial expedir de ofício aos órgãos federais competentes cientificando-os do descumprimento das determinações legais, para, querendo, aplicar mencionada sanção.

 

Obviamente, que a aplicação de tal sanção está entre as últimas a serem adotadas, já que grande parte da penalização recairia de fato sobre os ombros da própria comunidade atendida pelo ente público recalcitrante, sem atingir a pessoa propriamente dita do gestor omisso, que mesmo com autoridade para tanto, resiste em trazer transparência para os atos de sua administração pública, preferindo vê-la coberta pelo manto da ignorância da sociedade.

 

Por isso que, quanto à conduta ilícita prevista no art.32, I, o próprio §2º do mencionado artigo já a trata como improbidade administrativa. Mais diretamente, o agente público que não der efetividade à transparência ativa prevista na LRF e LAI poderá ser responsabilizado nos termos da Lei nº 8429/92.

 

E, no caso específico de omissão de gestores públicos municipais mineiros, a legitimidade para buscar o efetivo respeito ao princípio da transparência e sanção do agente ímprobo que teime em resistir aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais a respeito, recai sobre os ombros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

 

Lamentavelmente, no âmbito do Estado de Minas Gerias, de acordo com o último ranking divulgado pela Controladoria-Geral da União[9], em 2015, na chamada Escala Brasil Transparente, mais de 80% dos municípios mineiros estão com nota entre 0 e 2, em uma escala em que 0 significa não cumpriu as disposições da LAI e 10 cumpriu satisfatoriamente.          

 

Neste cenário, a necessidade de se dar efetividade aos comandos legais que garantem o direito fundamental de acesso à informação pública, principalmente as informações concernentes à gestão pública fiscal, torna-se questão de premente urgência, na medida em que não apenas se faz cumprir um preceito constitucional, mas, além, dota a sociedade civil de mecanismos para o exercício do controle social sobre a gestão pública, estimulando o exercício da cidadania e, ao fim, fortalecendo a democracia.

 

Feitas tais considerações e confiante de que os cidadãos residentes no Município de Arcos/MG comungam da preocupação deste órgão de execução do Ministério Público com o irrestrito respeito aos princípios que norteiam a administração pública, despeço-me externando meus protestos de estima e consideração.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

Eduardo Fantinati Menezes

Promotor de Justiça