Câmara Municipal de Arcos/MG

Comunicado Ministério Público - Ofício 099/2018

Comunicado Ministério Público - Ofício 099/2018

Excelentíssimo Senhor,

 

 Visando dar concretude ao princípio constitucional da publicidade, conferindo maior transparência aos atos do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sirvo-me do presente para solicitar seja dada adequada e imediada divulgação ao ofício em anexo, o qual noticia a instauração de Procedimentos Administrativos visando o acompanhamento e fiscalização da regularidade das normas referentes ao custeio de viagens de agentes públicos pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Arcos.

 Para tanto, requisito seja providenciada a sua afixação nos quadros de avisos da Prefeitura, bem como a sua divulgação no sítio eletrônico da referida entidade, em local de fácil acesso e visualização ao público, sem prejuízo da publicação de seu inteiro teor nos meios de comunicação locais destinados à publicação dos atos oficiais.

                               

Atenciosamente,

 

 Eduardo Fantinati Menezes

Promotor de Justiça

 

Assunto: faz comunicado

 

 

Arcos/MG, 16 de fevereiro de 2018

 

 

Senhores(as),

 

 

Cumprimentando-os(as), aprazo-me em informar que tramitam nesta Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público os procedimentos administrativos nºs 0042.18.000038-4 e 0042.18.000039-2, instaurados para cumprimento do Plano Geral de Atuação 2016/2017 do Ministério Público de Minas Gerais, com o propósito de acompanhar e fiscalizar a regularidade da normatização do custeio de viagens de agentes públicos da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Arcos, respectivamente.

 

A importância da atuação do Ministério Público e, especialmente, do engajamento da sociedade civil em tal empreitada, de maneira que tal procedimento administrativo tenha uma conclusão célere e satisfatória aos interesses públicos, deve-se ao fato de que, como têm mostrado os noticiários nacionais, o custeio de viagens de agentes públicos pelos entes municipais, tanto no Executivo como no Legislativo, em algumas situações, infelizmente, pode vir a caracterizar-se como instrumento para o desvio de dinheiro público e enriquecimento ilícito de seus beneficiários.

 

Não se ignora que o agente público que se desloca para localidade diversa daquele em que tem exercício, em decorrência de serviço de interesse da administração pública, faz jus ao pagamento de uma indenização para compensá-lo por despesas realizadas em virtude de tal deslocamento, como hospedagem, alimentação e locomoção.

 

Entretanto, a ausência de instrumento legal disciplinador, claro e exato, a respeito do custeio de viagens de agentes públicos municipais, além de estimular o desvio de recursos públicos, enfraquece em demasia o controle interno exercido pela própria administração pública sobre seus atos. E, o que é mais grave, dificulta, e em algumas vezes até mesmo inviabiliza, o controle social destes atos, exercido diretamente pelos cidadãos.

 

Nesse sentido, o enfrentamento firme e direto de possíveis falhas na regulamentação do custeio de viagens de agentes públicos municipais transmuta-se em uma importante medida de cunho preventivo, pois, naturalmente, ao mesmo tempo em que dá maior transparência aos atos administrativos em voga, também facilita e estimula o mais eficaz e respeitado de todos os controles sobre a administração pública, qual seja, o controle social, exercido diretamente pelo cidadão.

 

À respeito especificamente do objeto do procedimento administrativo em apreço, a jurisprudência dos Tribunais de Contas tem admitido 03 (três) formas para o custeio de viagens, são elas, o pagamento de diárias, o regime de adiantamento e o reembolso.

 

Nesse sentido, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, em resposta à Consulta nº 748.370[1], assim delimitou a formalização das despesas de viagens que terão, respectivamente, diferentes formas para a prestação de contas.

 

A - Diárias de viagem, cujo regime deve estar previsto em lei[2] e regulamentado em ato normativo próprio do respectivo Poder, com a realização de empenho prévio ordinário;

 

B - Regime de adiantamento, desde que tal hipótese esteja prevista em lei[3] do ente, conforme exigência do art.68 da Lei Federal nº4.320/64, com a realização do empenho prévio por estimativa;

 

C - Reembolso, quando não houver regulamentação de diárias de viagem e nem regime de adiantamento, hipótese em que deve ser realizado empenho prévio por estimativa.

 

No regime de diárias, o ato normativo que venha regulamentar a concessão de diárias deverá prever: a) valores certos e os critérios de concessão; b) diferenciações de valor e a duração das concessões entre deslocamentos dentro e fora dos limites municipais; c) a necessidade do ato concessivo das diárias especificar o destino, a atividade a ser desenvolvida, o período de duração e o valor concedido, bem como de apresentação de relatório de atividade. No caso específico de diárias decorrentes da participação em cursos/seminários de capacitação, imprescindível, ainda, que haja a apresentação de certificado de frequência, a ser expedido pelo realizador do evento.

 

Como se vê, imprescindível que o dito relatório de atividades, ou de viagem,  meio considerado idôneo para a prestação de contas, conste, no mínimo, o nome do beneficiário, o destino da viagem, o motivo legítimo do deslocamento, o período de permanência e o número de diárias, o meio de transporte empregado (tratando-se de viagens para cursos/seminários de capacitação, necessária, ainda, a comprovação da frequência, através de certificado fornecido pelo realizador do evento), sendo despiciendo anexar em tal relatório documentos fiscais que comprovem os gastos, como, verbi gratia, recibos fiscais de hospedagem, refeições, etc.

 

Na mesma linha a orientação da Corte de Contas Mineira no julgamento da Consulta nº658.053, vejamos:

 

(…) a não-obrigatoriedade de se juntarem documentos comprobatórios de gastos está na natureza desse tipo de diárias, qual seja, o custeio presumível de despesas de viagem. Observe-se que, nesse tipo de verba indenizatória, o risco é de mão-dupla, pois caso o servidor ou agente político consiga gastar menos que esperado - comendo sanduíches, dormindo em pousadas ou andando a pé - exempli gratia, a sobra lhe pertencerá, sem que isso seja classificado como vencimento. Mas, se o contrário se verificar, ou seja, gastos superiores aos valores das diárias, a Administração Pública nada complementará, daí o equilíbrio do risco.

 

Repita-se que, referido regime deverá estar disciplinado em lei devidamente regulamentada, exigindo-se prestação de contas simplificada, com apresentação de relatório completo de viagem em que conste, dentre outros aspectos, o nome do beneficiário, o interesse público daquele deslocamento (motivação), o destino e o período da viagem, instruído com comprovação do meio de transporte empregado e, ainda, tratando-se de viagens decorrentes de cursos/seminários de capacitação, de certificado de frequência fornecido pelo realizador do evento.

 

A indenização de despesas de viagem de agente público realizada mediante o pagamento de diárias, devidamente previstas em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo Poder, com prestação de contas simplificada (como já detalhado) e empenho prévio, é o modo mais seguro para se evitar irregularidades.

 

Este o entendimento da Central de Apoio Técnico do MP/MG, que em parecer técnico-contábil sobre determinado caso concreto assim manifestou-se:

 

(…) Também, entende esta CEAT que o modo mais simplificado, seguro, objetivo, transparente e desembaraçado na execução da despesa pública que se referem a viagens é o pagamento de diárias[4]

 

Nesse mesmo sentido, o TC/MG em consulta paradigma aqui já citada:

 

Diante do exposto, tenho que a indenização de despesa de viagem de servidor público ou de agente político estadual ou municipal deve se dar, preferencialmente, mediante o pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo Poder, com prestação de contas simplificada e empenho prévio ordinário. Na ausência de tal previsão, poderá a indenização ser paga em regime de adiantamento e com empenho prévio por estimativa, se houver autorização legal para tanto, ou através de reembolso, também com empenho prévio por estimativa. Nas hipóteses de adiantamento e de reembolso, será imprescindível a comprovação posterior de gastos pelo servidor público ou agente político, com rigorosa prestação de contas, em processo complexo, conforme enunciado de Súmula 79 desta Corte. [5]

 

Já no regime de adiantamento, assim como no regime de diárias, a verba é antecipada à prestação de contas. A diferença é que na modalidade “adiantamento”, deverá haver devolução do saldo remanescente ou o reembolso de gastos excedentes, razão pela qual a prestação de contas deverá ser detalhada, com a apresentação de todos os documentos legais que comprovem os gastos e que estes se apresentem em consonância com os princípios constitucionais da moralidade, economicidade e da razoabilidade.

 

O adiantamento, aliás, tem sua base legal no art.68 da Lei Federal nº 4320/64, que dispõe que “o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário ao agente público, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”.

 

Finalmente, temos o regime de reembolso, aplicado quando não houver disciplina legal adotando uma das hipóteses anteriores (diárias ou adiantamento). Nele, o numerário será repassado posteriormente ao agente público, mediante a apresentação de recibos comprobatórios das despesas. Razão pela qual também no reembolso, assim como no adiantamento, a prestação de contas deverá ser detalhada.

 

Em vista da necessária apresentação de todos os documentos que comprovem o gasto com despesas de viagem quando diante das hipóteses dos regimes de adiantamento ou de reembolso, é que o Tribunal de Contas Mineiro exarou a Súmula nº 79 com o seguinte enunciado: “É irregular a despesa de viagem realizada por servidor municipal que não se fizer acompanhar dos respectivos comprovantes.” 

 

Ressalta-se, mais uma vez, que a prestação de contas detalhada, com apresentação de todos os documentos que comprovem cada um dos gastos realizados, só será exigida quando não houver previsão legal para o pagamento de diárias, já que nessa última hipótese, o relatório de viagens (instruído apenas com comprovante do meio de transporte empregado e, na hipótese de cursos/seminários de capacitação, de certificado de frequência)  será documento idôneo para a prestação de contas.

 

Essa é a interpretação dada pelo TCE/MG quanto à aplicabilidade do enunciado da Súmula acima citada, conforme se depreende da Consulta nº 656.186, vejamos:

 

(…) não existindo previsão do pagamento de diárias em lei e a fixação de seu correspondente valor em ato normativo próprio, as despesas de viagem feitas a serviço de órgão ou entidade pública poderão ser ressarcidas mediante a apresentação dos documentos legais comprobatórios dos gastos feitos, conforme entendimento desta egrégia Corte consubstanciando na Súmula TC nº 79 (...)[6]

 

Feitas tais considerações e confiante de que todos os cidadãos residentes no Município de Arcos/MG comungam da preocupação deste órgão de execução do Ministério Público com o irrestrito respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, despeço-me externando meus protestos de estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

 

 

Eduardo Fantinati Menezes

Promotor de Justiça