Atas das Reuniões Semanais do Legislativo Municipal: dias 11 e 18 de setembro - Confira!

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 11 (onze) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete). Aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2017 (dois mil e dezessete) às 20:00  ( vinte horas ), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Arcos realizou-se a Reunião Ordinária com a finalidade de: receber, discutir e votar Projetos de interesse do Município.

 

O Senhor Presidente deu abertura à Reunião observando os preceitos regimentais.

De acordo com o livro de frequência compareceram todos os vereadores.

As atas das Reuniões anteriores foram aprovadas e assinadas por todos os vereadores.

O Secretário fez a leitura das correspondências:

  1. Prefeitura Municipal – Estimativa de impacto orçamentário para reestruturação administrativa. Em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, informa o impacto orçamentário/ financeiro para os gastos propostos com a reestruturação administrativa.
  2. Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
  3. Ofício/ Vereador Luiz Henrique nº190/17 solicita da Secretaria Municipal de Educação o Projeto do Centro de Referência para atendimento aos alunos da Educação Especial (objetivos, justificativa e demais procedimentos), visando apresentar o projeto de criação e legalização do mesmo ao Executivo e Legislativo Municipal. Solicita o quadro de pessoal, suas respectivas funções e situação funcional (efetivo contratado ou cargo em confiança). Ao apresentar o projeto ao Executivo e Legislativo indica o nome da Professora Zélia, a qual trabalhou anos na educação e atuou por década nesta secretaria e era portadora de deficiência visual.
  4. Ofício nº 166/2017 assinado por todos os vereadores. Visando garantir mais conforto e comodidade para os moradores dos Bairros Residencial Hilda Borges, Nova Morada II e adjacentes, bem como proporcionar melhorias para os usuários da Estrada Vicinal (sentido São Domingos) solicitam que através da Secretaria Municipal de Obras providencie o asfaltamento da referida estrada vicinal, no trecho compreendido entre o Residencial Hilda Borges até o “Repetidor”.
  5. Ofício nº 167/2017 assinado por todos os vereadores. Solicitam que através da Secretaria Municipal de Obras providencie o asfaltamento da estrada vicinal sentido Usina Velha  no trecho compreendido entre o Presídio Juca do Aníbal até o Parque da Usina Velha.
  6. Ofício Vereador Hugo nº 011/2017 Encaminha Proposta de Projeto de Lei que Institui o Projeto “Um Novo Olhar” no Município de Arcos e dá outras providências.

 

O Secretário fez a leitura para entrada em tramitação do Projeto de Lei nº 032/2017 de autoria do Executivo Municipal que altera o percentual para abertura de crédito suplementar previsto na Lei Municipal Nº 2.812 de 22/11/2016, alterada pela Lei Municipal Nº 2.833 de 29/05/2017.

O Secretário fez a leitura para entrada em tramitação do Projeto de Lei nº 031/2017 de autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre o Programa Municipal de Conservação da Água e dá outras providências.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas favorável ao Projeto de Lei nº 026/2017 que Institui o Programa Empresa Amiga da Escola no âmbito do Município de Arcos – MG.

Colocado o referido Projeto de Lei em 1ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 1ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei de nº. 024/2017 que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONA REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

As Comissões, após analisarem o respectivo projeto, resolveram emitir o seguinte parecer:

Analisando que o projeto visa dispor sobre a alteração das leis que menciona e reorganizar a estrutura administrativa do Município no âmbito do Poder Executivo, entendemos que são necessárias as seguintes emendas:

 

01) Fica suprimido o art. 10 do Projeto e seus respectivos parágrafos, assim como a referência ao cargo de “Assistente” em todos os Anexos do Projeto.

 

02) No artigo 8º do Projeto, onde se lê:

Art. 8º - A Secretaria prevista no inciso X da Lei Municipal nº. 1.908 de 18/06/02 e no art. 3º da Lei Municipal nº. 1.729 de 25/09/98, passa a ter a seguinte estrutura: [...]

 

Passa a constar:

Art. 8º - A Secretaria prevista no inciso X do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.908, de 18/06/02, e no art. 3º da Lei Municipal nº. 1.729, de 25/09/98, passa a ter a seguinte estrutura: [...]

 

03) No artigo 13 do Projeto, onde se lê:

Art. 13 – Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal do Poder Executivo, que passarão a ser partes integrantes do Anexo I da Lei Municipal nº. 1.456/93: [...]

 

Passa a constar:

Art. 13 – Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo, que passarão a ser partes do Anexo III, integrante desta Lei: [...]

 

04) No artigo 20 do Projeto, onde se lê:

  1. a) Educação Especial

 

Passa a constar:

  1. f) Educação Especial

 

05) No artigo 24 do Projeto, onde se lê:

Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação, sendo que o disposto nesta lei será implantado a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Passa a constar:

Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor em 1º de janeiro de 2018.

 

06) No Anexo IV do Projeto, onde consta:

 Cargos de Cargos de Confiança

 

Passa a constar:

Cargos de Confiança

 

07) No Anexo X do Projeto, onde consta:

Edução Especial

 

Passa a constar:

Educação Especial

 

08) No Anexo VIII do Projeto, fica suprimida a menção ao cargo de Educador Físico no rol de cargos pertencentes ao nível VIII.

 

09) No Anexo IX do Projeto fica incluído o cargo de Assistente Técnico de Administração.

Colocadas as referidas Emendas em discussão e não havendo manifestação foram colocadas em votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade.

Colocado o referido Projeto de Lei com as Emendas em 1ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 1ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade com as Emendas.

 

          Palavra Franca

 

Eduardo lembrou os vinte e sete anos do passamento do ex-presidente desta Casa ex-vereador Vico Tenente, avô deste vereador, onde tem o nome do gabinete do Presidente. Registrou o falecimento do Senhor Vander Maia e Senhor Nélio, pai do Doutor Luciano Pimentel. Parabenizou o Executivo por ter enviado o cronograma com as datas limite para realização do concurso público.

Luiz Henrique parabenizou o Executivo na presença do secretário de Governo por ter enviado a esta Casa um projeto que vai ter um impacto social muito grande. Parabenizou também o vereador Hugo Romano pela proposta de projeto de lei. Solicitou ao vereador Jamir e ao Presidente desta Casa que seja reforçado uma solicitação sua, sendo que tem hoje pendentes as respostas de quarenta e sete ofícios. Solicitou a reconsideração sobre o arquivamento das denúncias protocoladas no dia 28 de agosto de 2017 em virtude da inadequação do rito eleito e aplicação da sessão da Câmara no dia 04 de setembro de 2017 com base nos seguintes argumentos: o rito foi de julgamento da denúncia para cassação de mandato do Chefe do Executivo uma vez que esse rito é observado nos processos de cassação de mandato do Prefeito. Além da inadequação da convocação de suplente, o que não era o caso, pois não estava se apurando, não estava julgando o mérito das denúncias, o ato seria somente para verificar ou não a aceitação da denúncia. Então seria um rito simples e um ato privativo da Câmara com base na lei. E caso fosse aceita a denúncia, aí sim se abriria um processo de investigação, instauração de comissão processante que tem objeto e prazo certo para terminar para averiguação de todos os fatos, atos e provas e se fosse o caso, aí sim, um processo de cassação que se aplicaria o rito do artigo 5º do Decreto 201 de 67. Diante do exposto, e na inobservância das regras processuais, o vereador requereu a declaração de nulidade dos atos praticados na sessão de 04 de setembro de 2017.

Wirlei informou que foi até a Comunidade do Santana, que era não só um compromisso de campanha, mas um trabalho das esferas Estadual e Federal, que sabe-se que é onde tem os maiores recursos, tem que começar a trabalhar nessa hipótese. Conseguiram ontem plantar 150 mudas de árvores nativas dando o primeiro passo para recuperar algumas nascentes. Amanhã estarão recuperando outras nascentes e reforça o pedido, amanhã enviará ofícios para algumas empresas para serem destinados materiais porque tem muita nascente preservada mas não está cercada e onde o gado passa acaba com toda a nascente. Informou que a Copasa solicitou a catalogação das nascentes, o que já é um avanço, destacando a importância da conscientização quanto ao desperdício de água.

Rodrigo registrou que essa questão de que foi passado o cronograma para que as datas viessem a ser cumpridas para que o concurso público saia de uma forma transparente, é muito importante do ponto de vista que agora toda a população tem acesso. Toda a população pode acompanhar. Então dentro dessa característica ressalta que o Governo foi muito transparente em mostrar à população o que é de intuito de ser feito. Afinal esse concurso é aguardado por tantos com grande clamor porque muitos vão se beneficiar de uma forma clara e objetiva. Embora sabendo que o Ministério Público está atuando, que é respeito a ele, mas dentro desse papel sabe-se que o Governo está dialogando muito bem com o Ministério Público. Ressaltou também o projeto do vereador Hugo Romano da questão da oftalmologia para as nossas crianças. Aproveita e pede que o Secretário de Saúde venha também fazer campanhas para oftalmologia. A demanda está grande, está mandando para outras cidades sendo que anteriormente alguns anos passados a disponibilidade de oftalmologia na Fumusa era bastante destacável. Sugere ao Executivo que preocupe com essa questão e traga de volta o oftalmologista para a Fumusa. Quanto ao Projeto Empresa Amiga da Escola é muito importante porque o Executivo exige das Empresas o papel delas dentro do nosso Município, pois as mesmas não retornam para Arcos o que usufruem da cidade. Também ressaltou a importância da conscientização com relação ao desperdício de água.

Luiz Henrique solicitou publicação do cronograma do concurso no site da Câmara.

O Senhor Presidente deferiu o pedido do vereador Luiz Henrique e solicitou à Assessoria de Comunicação que o atenda.

 O Senhor Presidente informou que esta Casa irá promover a partir deste ano a Medalha de Mérito Jarbas Ferreira Pires, iniciativa esta que será incorporada ao Calendário de Eventos Solenes da Câmara de Arcos.

Jamir solicitou às Comissões que reunissem com o Jurídico da Casa e com o Executivo para verificar se as emendas do projeto do concurso público estão corretas.

O Senhor Presidente sugeriu que as Comissões estabeleçam um dia para reunirem semanalmente para falar sobre os assuntos inerentes aos projetos em andamento na Casa. Registrou com pesar o falecimento do Senhor Nélio, pai do ortopedista Doutor Luciano, então a Casa manifesta os sentimentos. Também registrou a passagem do aniversário da consultora geral Doutora Virgínia.

O Senhor Presidente comunicou que a solicitação da reconsideração do vereador Luiz Henrique será analisada e terá resposta dentro do prazo regimental.

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Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 18 (dezoito) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete). Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2017 (dois mil e dezessete) às 20:00  ( vinte horas ), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Arcos realizou-se a Reunião Ordinária com a finalidade de: receber, discutir e votar Projetos de interesse do Município.

 

O Senhor Presidente deu abertura à Reunião observando os preceitos regimentais.

De acordo com o livro de frequência compareceram todos os vereadores.

A ata da Reunião anterior foi aprovada e assinada por todos os vereadores.

O Secretário fez a leitura das correspondências:

  1. Ofício nº 567/2017 da Prefeitura Municipal em atendimento à solicitação dos vereadores membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas nº 04/17, informa que não haverá alteração na Estimativa de Impacto Orçamentário do Projeto de Lei nº 024/2017, tendo em vista que as 23 vagas do cargo de Assistente substituirão as vagas existentes dos cargos de Digitador, Auxiliar de Administração e Agente de Administração que não estão providas por servidores efetivos e as quais serão extintas a partir de janeiro/2018, quando esta lei passará a vigorar, ou seja, o custo das 23 vagas do cargo de Assistente, já está embutido na estimativa anteriormente apresentada. Esclarece que as vagas existentes não providas por servidores efetivos nos cargos de Digitador, Auxiliar de Administração e Agente de Administração só não foram extintas no Projeto de Lei nº 024/2017 porque existem servidores contratados, exercendo estas funções até 31/12/2017.
  2. Ofício nº 566/2017 da Prefeitura Municipal em atendimento ao ofício 17/2017, enviado pelo vereador Wirlei de Castro Alves encaminha informações da Secretaria Municipal de Meio ambiente e Agricultura.
  3. Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
  4. Ofício vereador Luiz Henrique/nº 191/2017 mediante o PMDE, solicita que neste projeto já enviado seja o colocado o Concurso para Diretores Escolares, visando oportunidades de realizarem provas e se aptos, seguida por eleição, via comunidade escolar, tendo em vista que existem no quadro de pessoal profissionais habilitados para Gestão Escolar. Aguarda a alteração do projeto e na oportunidade reporta ao ofício nº 020/2017 do Vereador João Paulo no qual também já foi solicitado o cumprimento da Meta 19.8 do Plano Decenal da Educação.
  5. Ofício vereador Luiz Henrique/nº 192/2017 solicita remanejamento de profissionais da Educação Infantil visando o não impacto aos cofres públicos.
  6. Ofício vereador Luiz Henrique/nº 193/2017 agradece a resposta ao Ofício nº 169/2017 de sua autoria solicitando dados sobre o número de pacientes com câncer em Arcos nos últimos cinco anos e solicitando mais detalhes para iniciar uma pesquisa sobre essa questão. Solicita que seja informado o número de pacientes portadores da doença, bem como os que faleceram em decorrência da mesma, que seja informado de maneira detalhada os tipos de câncer, tanto as que estão em tratamento, como as que já faleceram.

 

O Secretário fez a leitura para entrada em tramitação do Projeto de Lei nº 033/2017 de autoria do Executivo Municipal que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências.

 

O Secretário fez a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei de nº. 024/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONA, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Comissão, após analisar o respectivo Projeto, resolveu emitir o seguinte parecer:

 

Analisando que o Projeto visa dispor sobre a alteração das leis que menciona e reorganizar a estrutura administrativa do Município no âmbito do Poder Executivo, entendemos que são necessárias as seguintes emendas:

 

01) No artigo 8º do Projeto, onde se lê:

Art. 8º – A Secretaria prevista no inciso X da Lei Municipal nº. 1.908 de 18/06/02 e no art. 3º da Lei Municipal nº. 1.729 de 25/09/98, passa a ter a seguinte estrutura: [...]

 

Passa a constar:

Art. 8º – A Secretaria prevista no inciso X do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.908, de 18/06/02, e no art. 3º da Lei Municipal nº. 1.729, de 25/09/98, passa a ter a seguinte estrutura: [...]

 

02) O artigo 10 do Projeto passa a ter a seguinte redação:

Art. 10 – Fica criado o cargo de Assistente, de provimento efetivo, no quadro de pessoal do Poder Executivo.

  • 1º. A denominação do cargo, nível de vencimentos, número de vagas e habilitação estão previstos nos respectivos anexos III, VII, VIII, IX e XIV, partes integrantes desta lei.

 

03) No artigo 13 do Projeto, onde se lê:

Art. 13 – Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal do Poder Executivo, que passarão a ser partes integrantes do Anexo I da Lei Municipal nº. 1.456/93: [...]

 

Passa a constar:

Art. 13 – Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo, que passarão a ser partes do Anexo III, integrante desta Lei: [...]

 

04) No artigo 20 do Projeto, onde se lê:

  1. a) Educação Especial

 

Passa a constar:

  1. f) Educação Especial

 

05) No artigo 24 do Projeto, onde se lê:

Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação, sendo que o disposto nesta lei será implantado a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Passa a constar:

Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor após decorridos oitenta dias de sua publicação, sendo que o disposto nesta Lei será  implantado a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

06) No Anexo IV do Projeto, onde consta:

 Cargos de Cargos de Confiança

 

Passa a constar:

Cargos de Confiança

 

07) No Anexo X do Projeto, onde consta:

Edução Especial

 

Passa a constar:

Educação Especial

 

08) Os anexos III, VII, VIII, IX e XIV do Projeto ficam substituídos pelos respectivos anexos III, VII, VIII, IX e XIV que integram o presente parecer.

 

O Secretário fez a leitura da Emenda Modificativa do Vereador Geraldo Adriano da Silva sobre o Projeto de Lei de nº. 024/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONA, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EMENDA MODIFICATIVA:

 

No Anexo X, no que se refere ao Cargo Tradutor e Intérprete de Libras, o mesmo passa a ter a seguinte redação:

 

CARGO: TRADUTOR E INTERPRÉTE DE LIBRAS

NÚMERO DE CARGOS: 01

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais

 

Número de cargos: 01

Habilitação: Licenciatura em Letras, Libras ou Normal Superior ou Pedagogia acrescido de proficiência no Ensino da Língua Brasileira de Sinais – PROLIBRAS ou possuir Ensino Médio Completo acompanhado de Certificado de Instrução de Libras expedido pelo Programa de Apoio à Educação de Surdo e Certificado de Instrução de Libras expedido pelo Centro de Atendimento às Pessoas com surdez (CAS/SEE).

 

Colocadas as referidas Emendas em discussão e não havendo manifestação foram colocadas em votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade.

Colocado o referido Projeto de Lei com as Emendas em 2ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade com as Emendas.

 

O Secretário fez a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre Projeto de Lei de nº. 031/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Comissão, após analisar o respectivo projeto, resolveu emitir o seguinte parecer:

Analisando que o projeto dispõe sobre o Programa Municipal de Conservação da Água, entendemos que é necessária a seguinte emenda modificativa:

 

No artigo 5º do Projeto, onde se lê:

ART. 5º - As despesas porventura decorrentes da execução do Programa do Programa previsto nesta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja necessário.

Passa a constar:

ART. 5º - As despesas porventura decorrentes da execução do Programa previsto nesta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas caso seja necessário.

Colocada a referida Emenda em discussão e não havendo manifestação foi colocada em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade.

Colocado o referido Projeto de Lei com a Emenda em 1ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 1ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade com a Emenda.

Em seguida houve a votação simbólica da Moção de autoria de todos os vereadores que parabeniza o time feminino de Handebol. Colocada a referida Moção em votação simbólica, a mesma foi aprovada por unanimidade.

O Secretário fez a leitura do Requerimento nº 08/2017 de autoria do vereador Luiz Henrique solicitando ao Senhor Presidente que convide o Senhor Helder Ribeiro para realizar pronunciamento em reunião ordinária da Câmara para abordar o tema: “A Crise Hídrica e as medidas que podem ser adotadas para solucionar o problema.”

Colocado o referido requerimento em votação simbólica o mesmo foi aprovado por unanimidade.

O Secretário fez a leitura do Requerimento nº 09/2017 de autoria do vereador Luiz Henrique solicitando ao Prefeito Municipal que através do setor competente realizem o fiel cumprimento do que dispõe o Código de Posturas Municipal no tocante ao comércio ambulante.

Colocado o referido requerimento em votação simbólica o mesmo foi aprovado por unanimidade.

O Secretário fez a leitura do Requerimento nº 11/2017 de autoria do vereador Wirlei. No intuito de promover a preservação de nascentes de córregos e rios, bem como de minas de água, vem requerer do Prefeito Municipal que desenvolva um projeto que conceda auxílios financeiros aos proprietários de terrenos rurais que preservem as nascentes existentes em suas propriedades.

Colocado o referido requerimento em votação simbólica o mesmo foi aprovado por unanimidade.

O Secretário fez a leitura das indicações:

Nº 14/2017 Eduardo Carvalho Faria solicita que através da Secretaria Municipal de Obras providenciem a construção de uma Praça ao final da Rua Coronel José Ribeiro, no trecho localizado entre a esquina com as Ruas Augusto Lara e Conceição M. Campos.

Nº 15/2017 Eduardo Carvalho Faria solicita que através da Secretaria Municipal de Obras providenciem a construção da Praça projetada às margens da Avenida Sanitária, Trecho I, próximo à esquina com a Rua Professora Terezinha Figueiredo Cunha, Bairro Cidade Jardim.

Nº 18/2017 Marcelo Geraldo Estevam Silva solicita que através do setor competente providenciem as ações necessárias para que seja feita a proibição do trânsito de veículos pesados na Rua José Mantina, Bairro Jardim Bela Vista, no trecho compreendido entre a Rodovia 170 e BR 354, devendo ser confeccionadas ainda as placas informativas da referida proibição.

Nº 19/2017 Marcelo Geraldo Estevam Silva solicita que através da Secretaria Municipal de Obras providenciem a iluminação e infraestrutura completa da Rua São Luís, no trecho compreendido entre a Rua Sergipe e Rua Álvares da Silva.

 

          Palavra Franca

 

Pedro César ressaltou a importância do Projeto de Recuperação Fiscal levando-se em conta a dificuldade financeira que passa a nossa população, uma oportunidade para colocar em dia seus débitos junto ao Município e com isso aumentar a arrecadação que neste ano só em termos do ISSQN diminuiu em torno de 600 mil reais. Isto é uma queda brusca para uma prefeitura que tem os seus compromissos, pois o nosso Município é muito assistencialista. Cada prefeito que passou por aqui criou, trouxe um benefício e benefício não se corta, se amplia. Portanto se faz necessário buscar através desse incentivo do Refis uma maior arrecadação e oportunizar à nossa população a colocar em dia os seus débitos.

Parabenizou a Administração Municipal pela realização do Terceiro Festival da Canção e parabenizou a todos que vieram também de outras cidades para enriquecer o Festival. Parabenizou a equipe de Handebol pelas conquistas.

Com relação ao pedido para esta Mesa Diretora convidar o Senhor Helder, diante do seu extenso curriculum, acharia conveniente, para que se tornasse mais proveitosa essa reunião, que convidasse a Secretaria de Meio Ambiente tanto o seu Secretário como seus colaboradores, todos os componentes do Codema. E também os representantes da Copasa e os demais secretários municipais para que pudesse assim diante desse vasto curriculum do orador proposto que fosse tirado o máximo de proveito dessa reunião e gostaria que fossem convidados também os representantes da Emater e todos os órgãos que se acharem necessário para que pudessem enriquecer este debate.

Com relação ao Refis, esclareceu que não é uma renúncia de receita, pois estão perdoando um tributo, estão perdoando a correção, seja a multa, e os juros, portanto é bem vindo este Projeto. Pediu que dessem celeridade a este Projeto, uma vez que a população precisa muito deste incentivo.

Geraldo Adriano ressaltou com relação ao Ofício sobre a direção das escolas municipais, isso é muito importante. Até então já havia falado isso  que até mesmo para ele que já foi diretor de duas escolas e é tão complicado estar fazendo um bom trabalho e de repente muda a política  e a pessoa tem que deixar o cargo. Na lei fala que o professor, para ser candidato, tem que ser efetivo. Como a onze anos que não há concurso em Arcos, é bom que tenha primeiro este concurso para que outras pessoas possam concorrer à direção. Existem bons profissionais na Rede que não são concursados, que já tem um bom tempo, mas caso houver a eleição não podem participar pelo fato de não serem efetivados. Parabenizou a equipe de Handebol pelas conquistas. Conclamou as mulheres para que façam parte da política porque a mulher é a sensibilidade.

Eduardo parabenizou a equipe feminina de Handebol, que está muito bem representado e só eleva o nome de Arcos a grandes vitórias.

Parabenizou a Administração pela realização do Festival da Canção. Parabenizou o prefeito por ter colocado o ex-vereador Eduardo Cunha para atender os produtores na zona rural.

Wirlei disse que sobre seu requerimento dando incentivo ao produtor rural para recuperar suas nascentes, a hora agora é de ação pelo tempo que foi perdido nos últimos anos. Parabenizou a Flávia Secretária da Semcelt pela realização do Festival da Canção e parabenizou a equipe feminina de Handebol pelas conquistas.

Rodrigo falou sobre a questão da água, referindo-se aos doentes acamados que não estão sendo assistidos e sobre a qualidade da água. Foram registradas quatrocentos e trinta reclamações sobre a falta de água este ano e é preciso atitude para resolver essa questão. Informou que o Deputado Federal Rodrigo Pacheco destinou quase um milhão para Arcos. Parabenizou o vereador Geraldo Adriano pela Emenda.

Geraldo Adriano agradeceu o vereador Rodrigo e disse que o mérito é de todos os vereadores.

Rodrigo parabenizou a equipe feminina de Handebol pelas conquistas e pediu à Secretária da Semcelt que continue incentivando as meninas para ir mais longe.

Luiz Henrique esclareceu sobre seus requerimentos, todos têm direito de trabalhar, mas é necessário que se faça valer a lei que regulamenta o comércio ambulante no Município. Quanto ao requerimento do convite ao Senhor Helder, em decorrência do estado emergencial do Município, ele já participou de situações parecidas ou piores em outros municípios. Seria interessante ele passar seu conhecimento para esta Casa e aí sim partir para uma audiência pública. Disse que a Copasa ainda não trouxe para esta Casa nem enviou para o Executivo o projeto de ação emergencial. Parabenizou a equipe feminina de Handebol ressaltando a importância de levar o nome da cidade a outros municípios.

Jamir parabenizou a Administração pela realização do Festival da Canção e sugeriu que o próximo evento seja realizado em um espaço maior.

Ressaltou que o Projeto do Concurso Público é um grande feito da Administração.

Pedro César informou que a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, já cobrou várias vezes que encaminhasse o Calendário a esta Casa com a Agenda das audiências públicas, pois trinta de setembro finda o prazo para o Executivo enviar uma proposta de calendário. Pediu ao vereador líder Jamir para que leve esta indagação ao Secretário de Fazenda.

O Senhor Presidente parabenizou os vereadores pela iniciativa das emendas, parabenizou o vereador Geraldo Adriano enfatizando a importância de ouvir a população sobre a forma de ingresso do diretor escolar, seja feito por aclamação popular, destacando também a solicitação do vereador Luiz Henrique.

Rodrigo ressaltou que junto com o Doutor Luiz Henrique anteriormente o João Paulo Marollo tinha enviado também um ofício tratando do mesmo assunto.

O Senhor Presidente informou que, com relação à questão da água, reuniram-se na Prefeitura e a proposta inicialmente seria trabalhar no Córrego das Almas e Vargem dos Britos no sentido de recuperar as matas ciliares e preservar as nascentes. A Copasa tem que promover melhorias quanto à captação de água no Município.

Com relação ao pedido de reconsideração enviado pelo vereador Luiz Henrique, o Senhor Presidente leu sua resposta na qual explica que não houve inadequação da aplicação do rito eleito para recebimento das denúncias para apreciação do Legislativo e indefere o pedido.

João Carlos aproveitando a presença do líder do Governo Jamir, lembrou-se da ETE, que já era para ser inaugurada em setembro e solicitou que trouxesse uma resposta de como está o andamento da nossa ETE na próxima reunião.