Atas das Reuniões Plenárias - 20 e 27 de novembro: veja todos os assuntos em pauta.

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 20 (vinte) de novembro de 2017 (dois mil e dezessete). Aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete) às 20:00  ( vinte horas), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Arcos realizou-se a Reunião Ordinária com a finalidade de: receber, discutir e votar Projetos de interesse do Município.

O Senhor Presidente deu abertura à Reunião observando os preceitos regimentais.

De acordo com o livro de frequência compareceram todos os vereadores.

A ata da Reunião anterior foi aprovada e assinada por todos os vereadores.

O Secretário fez a leitura das correspondências:

  1. Requerimento do Senhor Paulo Frederico Teixeira solicitando que realizem uma audiência pública para tratar da situação financeira da Santa Casa de Arcos.
  2. Ofício/ Vereador Luiz Henrique nº 220/2017 solicita que através do setor competente encaminhem a esta Casa Legislativa cópia do projeto “original” de interseção da Rua São Geraldo à Avenida João Vaz Sobrinho (Trecho II), bem como a cópia do “projeto alterado” e do registro da alteração no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
  3. Ofício/ Vereador Rodrigo nº 060/2017 solicita que através do setor competente realizem uma vistoria social em residência localizada à Rua Capitão José Apolinário, nº 1196, Bairro Brasília, tendo em vista a necessidade de reforma da casa conforme fotos em anexo.
  4. Ofício/ Vereador Rodrigo nº 061/2017 solicita que através do setor competente realizem uma vistoria social em residência localizada à Rua Capitão José Apolinário, nº 923, Bairro Brasília, tendo em vista a necessidade de reforma da casa conforme fotos em anexo.
  5. Ofício/ Vereador Rodrigo nº 062/2017 solicita que através do setor competente realizem uma vistoria social em residência localizada à Rua Tenente Florêncio Nunes, nº 1243, Bairro Brasília, tendo em vista a necessidade de reforma da casa conforme fotos em anexo.
  6. Ofício/ Vereador Rodrigo nº 063/2017 solicita que através do setor competente realizem uma vistoria social em residência localizada à Rua Tenente Florêncio Nunes, nº 1297, Bairro Brasília, tendo em vista a necessidade de reforma da casa conforme fotos em anexo.
  7. Ofício/ Vereador Rodrigo nº 064/2017 solicita que através do setor competente providencie a limpeza em geral da Rua Tenente Florêncio Nunes tendo em vista o acúmulo de entulhos e outros lixos que estão causando transtornos aos moradores.
  8. Ofício/ Vereador Rodrigo nº 065/2017 solicita que através do setor competente providencie a limpeza em geral da Rua Capitão José Apolinário tendo em vista o acúmulo de entulhos e outros lixos que estão causando transtornos aos moradores.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas favorável ao Projeto de Lei Nº 044/2017 que Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 2ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas favorável ao Projeto de Lei Nº 045/2017 que Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 2ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas favorável ao Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município de Arcos (MG), para o quadriênio 2018/2021.

As Comissões, após analisarem o respectivo projeto, resolveram emitir o seguinte parecer:

Analisando que o projeto visa dispor sobre plano plurianual de governo do Município de Arcos/MG para o quadriênio 2018/2021, entendemos que são necessárias as seguintes emendas aditivas: 

Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º do Projeto, com a seguinte redação:

  • 1º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:

I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;

II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

  • 2º - A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem.

No artigo 3º, onde se lê:

Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrerem por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Passa a constar:

Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual e de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, já existente no Plano Plurianual, as modificações consequentes.

Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 5º do Projeto, com a seguinte redação:

Parágrafo único - Serão aplicados recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento ao disposto no artigo 206, incisos V e VIII, artigo 208, incisos I e IV, artigo 212 e artigo 214, inciso I, todos da Constituição da República de 1988.

No artigo 6º, onde se lê:

Art. 6º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em consequência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados.

Passa a constar:

Art. 6º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo, em consequência de alterações dos recursos, serem criadas e/ou suprimidas ou reformuladas, observado o disposto no art. 167, §1º da Constituição da República de 1988 e no artigo 5º, §5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Colocadas as Emendas em discussão e não havendo manifestação, foram colocadas em votação sendo as mesmas aprovadas por unanimidade.

    Colocado o referido Projeto de Lei em 1ª discussão com as Emendas e não havendo manifestação, foi colocado em 1ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade com as Emendas.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas favorável ao Projeto de Lei Nº 042/2017 que Dispõe sobre elevação de dotação orçamentária de subvenção e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 1ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 1ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação favorável ao Projeto de Lei Nº 047/2017 que Dispõe sobre a criação de cargo e alteração das leis que menciona no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências com Emendas.

A Comissão, após analisar o respectivo projeto, resolveu emitir o seguinte parecer:

Analisando que o projeto visa dispor sobre a criação de cargo e alteração da lei que menciona no âmbito do Poder Executivo, entendemos que é necessária a realização das seguintes emendas:

Onde se lê:

Dispõe sobre a criação de cargo e alteração das leis que menciona no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Passa a constar:

Dispõe sobre a criação de cargo e alteração da Lei que menciona no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

No artigo 1º, onde se lê:

Art. 1º - Fica criado o cargo de Biomédico de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo.

  • 1º - A carga horária, habilitação, número de cargos e atribuições do cargo previsto no caput estão definidas no anexo I desta lei.
  • 2º - A tabela de vencimentos do cargo de Biomédico está definida no Anexo II desta lei.

Passa a constar:

Art. 1º - Fica criado o cargo de Biomédico, de provimento efetivo, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.

  • 1º - A carga horária, habilitação, número de vagas e atribuições do cargo previsto no caput estão definidas no Anexo I desta Lei, que passa a integrar o Anexo XIV da Lei nº. 2.844/2017.
  • 2º - A tabela de vencimentos do cargo de Biomédico está definida no Anexo II desta Lei, que passa a integrar o Anexo XV da Lei nº. 2.844/2017.

No artigo 3º, onde se lê:

Art. 3º - Os recursos orçamentários necessários para a cobertura das despesas que ocorrerem decorrentes da autorização desta lei, são os constantes das dotações orçamentárias vigentes.

Passa a constar:

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários para a cobertura das despesas que ocorrerem decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes das dotações orçamentárias vigentes.

No artigo 4º, onde se lê:

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação, sendo que o disposto nesta lei será implantado a partir de 01 de janeiro de 2018.

Passa a constar:

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, sendo que o disposto nesta Lei será implantado a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Colocadas as Emendas em discussão e não havendo manifestação, foram colocadas em votação sendo as mesmas aprovadas por unanimidade.

Colocado o referido Projeto de Lei em 1ª discussão com as Emendas e não havendo manifestação, foi colocado em 1ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade com as Emendas.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas favorável ao Projeto de Lei Nº 048/2017 que Dispõe sobre a alteração no anexo VII da Lei Municipal nº 2.844 de 19/09/2017 e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 1ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 1ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

Foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº 012/2017 de autoria do vereador Geraldo Adriano que Concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Eliana Martins Teixeira Amorim e não havendo manifestação, foi colocado em votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

Foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº 014/2017 de autoria do vereador João Paulo que Concede o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Luís Deusdede da Silva Filho e não havendo manifestação, foi colocado em votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

Foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº 018/2017 de autoria do vereador Wirlei que Concede o Título de Cidadão Honorário ao Doutor Elmer Flávio Ferreira Mateus Júnior e não havendo manifestação, foi colocado em votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

Foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº 019/2017 de autoria do vereador Hugo que Concede o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Benedito Sousa da Silva e não havendo manifestação, foi colocado em votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

Foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº 020/2017 de autoria do vereador João Carlos que Concede o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Renato Cardoso Lopes e não havendo manifestação, foi colocado em votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

O Secretário fez a leitura da indicação: nº 22/2017 – Marcelo Geraldo Estevam Silva solicita que através do setor competente providencie o calçamento de um beco existente na comunidade Boca da Mata, sentido ao Sítio do Samuel, tendo em vista os estragos apresentados na estrada, principalmente no período chuvoso, dificultando a passagem dos veículos.

 

          Palavra Franca

Pedro César observando o requerimento do cidadão Paulo Frederico reafirmou sua posição de referir à Santa Casa como patrimônio do povo, e eles precisam buscar a excelência na prestação de serviços para ofertar mais especialidades para a população. Não pode ser a Prefeitura a única fonte de recursos que eles venham buscar. Quanto ao Dia da Consciência Negra, gostaria que fosse o “Dia da Consciência Humana” para colocar um fim à discriminação que existe no País.

Luiz Henrique leu a decisão do Supremo Tribunal Federal onde o mesmo acata por unanimidade constitucional a questão e reconhece a existência da repercussão da questão suscitada devido a respostas incompletas de questionamentos feitos ao Executivo. Comunicou que está entrando com outra denúncia com Ação Civil Pública contra o Município pela não transparência das ações do Executivo. Quanto ao rastreamento da frota veicular do Município, informou que o veículo da Prefeitura foi multado cinco vezes.

Aparecida disse que os vereadores foram muito felizes nas escolhas das honrarias e as pessoas representam os lugares onde elas trabalham. Cada um que escolheu o Renato e a Virgínia está incluindo a todos os funcionários da Casa, os servidores da Casa e foram bem merecidas estas honrarias.

Luiz Henrique solicitou que enviem um ofício para que seja apresentada a esta Casa prestação de contas detalhada da Santa Casa. Questionou se o Estatuto está sendo cumprido no que tange a que todos os profissionais médicos devem doar dez por cento dos seus honorários àquela instituição.

O Senhor Presidente acatou o pedido do vereador Luiz Henrique e solicitou à Secretaria da Casa que seja feito o ofício.

Geraldo Adriano comentou, relacionado ao Dia da Consciência Negra, que antes era escravo por causa da cor da pele, hoje é escravo por falta de informação e que ainda existem muitos preconceitos no Brasil além do racial.

Rodrigo elogiou os funcionários da Prefeitura que solucionaram o problema que ocorreu na obra da Rua Tenente Ribeiro devido à chuva. Ressaltou a necessidade de continuidade do bom serviço de limpeza pública na cidade. Solicitou que sejam providenciados os uniformes dos Agentes de Saúde. Parabenizou o Executivo pela criação do cargo de Biomédico. Disse que o Hospital São José passou por uma revitalização na estrutura física, mas precisa haver melhoria no atendimento. Quanto ao Dia da Consciência Negra, espera que acabe o preconceito.

Hugo elogiou os esforços dos funcionários da Prefeitura na solução do problema da obra da Rua Tenente Ribeiro e espera que façam a notificação da empresa Unibase porque não é de responsabilidade da Prefeitura.

Luiz Henrique disse que é importantíssimo que a Comissão de Obras também faça a notificação porque é função da fiscalização.

Wirlei destacou o trabalho da funcionária Aline frente ao Hospital. Ressaltou sobre o bingo realizado no Chopão para castramento dos animais e disse que vai passar as informações para população, e que arrecadou quase oito mil reais. Quanto às emendas parlamentares do Deputado Marcelo Aro, será feita regularização para o devido repasse à Santa Casa.

João Carlos comunicou que foi executado o quebra-molas necessário à Rua Antônio Ribeiro de Morais. E também aos comerciantes da Avenida Marginal, comunicou que também foram executados os quebra-molas lá. Agradeceu ao Diego e ao Secretário de Meio Ambiente que mostrou a obra da ETE e até dezembro a mesma estará recebendo o esgoto da cidade.

Eduardo parabenizou os vereadores pelas escolhas das honrarias de Cidadão Honorário e Honra ao Mérito. Parabenizou a Administração e Secretária de Educação pelos kits escolares. Elogiou a funcionária Aline por seu trabalho no Hospital.

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Ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 20 (vinte) de novembro de 2017 (dois mil e dezessete). Aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete) às 22:15  ( vinte e duas horas e quinze minutos), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Arcos realizou-se a Reunião Extraordinária com a finalidade de: 2ª discussão e 2ª votação de Projetos de Leis.

O Senhor Presidente deu abertura à Reunião observando os preceitos regimentais.

De acordo com o livro de frequência compareceram todos os vereadores.

A ata da Reunião anterior será aprovada em Reunião posterior.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas favorável ao Projeto de Lei Nº 042/2017 que Dispõe sobre elevação de dotação orçamentária de subvenção e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 2ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação favorável ao Projeto de Lei Nº 047/2017 que Dispõe sobre a criação de cargo e alteração das leis que menciona no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências com Emendas.

Colocado o referido Projeto de Lei em 2ª discussão com as Emendas e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade com as Emendas aprovadas na Reunião anterior.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas favorável ao Projeto de Lei Nº 048/2017 que Dispõe sobre a alteração no anexo VII da Lei Municipal nº 2.844 de 19/09/2017 e dá outras providências com as Emendas:

A Comissão, após analisar o respectivo projeto, resolveu emitir o seguinte parecer:

Analisando que o projeto visa alterar o Anexo VII da Lei Municipal nº. 2.844/2017, entendemos que é necessária a realização das seguintes emendas:

01) O artigo 2º do Projeto passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - A redação do Anexo VII passa a ser a seguinte: (vide anexo)

02) Onde se lê:

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação, sendo que o disposto nesta lei será implantado a partir de 01 de janeiro de 2018.

Passa a constar:

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, sendo que o disposto nesta Lei será implantado a partir de 1º de janeiro de 2018.

Colocadas as Emendas em discussão e não havendo manifestação, foram colocadas em votação sendo as mesmas aprovadas por unanimidade.

Colocado o referido Projeto de Lei em 2ª discussão com as Emendas e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade com as Emendas.

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Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2017 (dois mil e dezessete). Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete) às 20:00  ( vinte horas), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Arcos realizou-se a Reunião Ordinária com a finalidade de: receber, discutir e votar Projetos de interesse do Município.

O Senhor Presidente deu abertura à Reunião observando os preceitos regimentais.

De acordo com o livro de frequência compareceram todos os vereadores.

As atas das Reuniões anteriores foram aprovadas e assinadas por todos os vereadores.

O Secretário fez a leitura das correspondências:

  1. Convite do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para solenidade de Entrega da “Medalha Desembargador Hélio Costa” ao Tenente PMMG César Henrique Bittencourt da Cunha a ser realizada dia sete de dezembro às dezessete horas na Câmara Municipal de Arcos.
  2. Convite para Celebração Eucarística Inaugural da Casa de Oração e do Idoso, da Sociedade Pequeninos de Deus, a ser realizada às dez horas e trinta minutos do dia três de dezembro.
  3. Centro de Referência Especializado de Assistência Social solicitando vaga para cumprimento de medida socioeducativa.
  4. Ministério da Educação informando a liberação de recursos para execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
  5. Ofício/ Vereador Luiz Henrique nº 222/17 solicita que através do setor competente encaminhem a esta Casa Legislativa cópia na íntegra do Processo Licitatório nº 284/2017, Tomada de Preços nº 006/2017, no valor de setecentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos referente a execução de várias obras de recuperação e ampliação da infraestrutura urbana.
  6. Ofício/ Vereador Luiz Henrique nº223/17 solicita que através do setor competente encaminhem a esta Casa Legislativa cópia do Boletim de Ocorrência referente ao furto que ocorreu na Casa de Apoio ao Arcoense situada em Barretos-SP.
  7. Ofício/ Vereador Luiz Henrique nº 224/17 solicita ao Delegado da Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC) DETRAN que encaminhe a Câmara Municipal de Arcos as fotocópias dos autos de infração e multas que foram aplicadas aos veículos do Município de Arcos tendo em vista que necessita destas informações para averiguar possíveis irregularidades cometidas pelo Executivo Municipal.
  8. Ofício/ Vereador Luiz Henrique nº 225/17 Na condição de vereador Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura solicita ao Provedor da Santa Casa que encaminhe uma prestação de contas detalhada da Santa Casa de Arcos do período de janeiro/ 2017 até a presente data, devendo todas as receitas e despesas serem especificadas de maneira detalhada.
  9. Ofício/ Vereador Luiz Henrique nº 226/17 solicita que através do setor competente encaminhem a esta Casa Legislativa a relação completa com o nome de todos os funcionários que ocupam os cargos de Agente de Combate de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, bem como a data de admissão dos mesmos devendo ser informado ainda quais realizaram processos seletivos e quais foram contratados diretamente pelo Executivo Municipal.

O Secretário fez a leitura para entrada em tramitação dos Projetos de Leis de autoria do Executivo Municipal:

Nº 050/2017 que Dispõe sobre alteração do §2 do Artigo 23 da Lei Municipal nº 2.577/13 e dá outras providências;

Nº 051/2017 que Dispõe sobre elevação de subvenção de dotação orçamentária e dá outras providências.

O Secretário fez a leitura para entrada em tramitação do Projeto de Resolução nº 021/2017 que Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 2.834 de 13 de junho de 2017, que estabeleceu os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município e dá outras providências.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas favorável ao Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município de Arcos (MG), para o quadriênio 2018/2021 com as Emendas.

Colocado o referido projeto de Lei com Emendas em 2ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade com as Emendas.

O Secretário fez a leitura da indicação: nº 03/2017 Rodrigo César Carvalho Pefister solicita que através da Secretaria Municipal de Obras providenciem a implantação de um redutor de velocidade na Avenida Magalhães Pinto, em frente à Rodoviária, sentido Centro/ Bairro.

 

          Palavra Franca

Pedro César parabenizou o Presidente pela economia feita no ano de dois mil e dezessete e que será destinada a APAE e Pousada Lar dos Bertos acatando a sugestão dos vereadores. Pediu que o Executivo dê mais atenção à Feira dos Produtores Rurais. Parabenizou o vereador Marcelo e a todos os vereadores pela economia com os gastos do Legislativo em torno de cinquenta a sessenta por cento do orçamento que foi feita em dois mil e dezessete.

Aparecida parabenizou o Executivo pela volta da Sandra Assistente Social ao Pronto Socorro São José.

Luiz Henrique ressaltou a importância de sua proposta de projeto de lei relacionada com as bolsas de estudo apresentada ao Executivo. Voltou a falar sobre os questionamentos não respondidos pelo Executivo. Ressaltou a importância da transparência do Executivo para com a população. Questionou o setor de licitação da Prefeitura devido à data da colocação dos enfeites natalinos do Município ser no dia quinze de dezembro sugerindo que usassem a ornamentação do ano passado e deixassem este processo para o próximo ano para melhor aproveitamento da decoração. Achou setenta e cinco mil reais com a decoração natalina um gasto desnecessário. Falou sobre a necessidade de diversas melhorias nas condições estruturais que precisam ser realizadas na Casa de Apoio.

Hugo compartilhou a opinião do vereador Luiz Henrique sobre a Casa de Apoio e disse que a Comissão de Obras irá cobrar.

Luiz Henrique disse que aguarda a tomada de providências com relação às solicitações da Casa de Apoio. Ressaltou as decisões do Ministério Público proferidas com relação ao Município de Arcos, sendo que suas denúncias foram acatadas pelo Ministério Público e Tribunal de Contas.

Wirlei informou sobre o andamento do Processo Seletivo. Ressaltou a necessidade de cobrar dos deputados melhorias principalmente na questão da Saúde registrando sua indignação com relação à aquisição de medicamentos.

Rodrigo destacou a necessidade de rever em quem as pessoas vão votar devido à situação caótica da Saúde em Minas Gerais.  Destacou a necessidade da licitação das tomografias, lembrando que as demandas da Saúde estão crescendo no Município. Ressaltou o reconhecimento da população pelos bons serviços prestados de vários profissionais de Saúde do Município de Arcos. Parabenizou a equipe do Lactário pela boa qualidade do pão e do leite e pediu ao Secretário que não interrompa o fornecimento. Parabenizou o Prefeito por ter melhorado o kit escolar. Informou sobre Ofício de resposta da Promotoria esclarecendo sobre a questão dos Comissários de Menores dizendo que desde que haja prévia aprovação de lei municipal poderá ser feito o repasse para ajuda de custo. Solicitou uma prestação de contas a Secretária Flávia Carvalho sobre o Rodrigo Pacheco ter destinado quase um milhão para Arcos sendo quinhentos e oito mil para reforma do Poliesportivo Municipal e duzentos e cinquenta mil para estruturas esportivas e uma academia ao ar livre. Gostaria que toda a população comparecesse à audiência pública que será realizada sobre a Copasa.

Wirlei disse que vai ser o quinto ano consecutivo que eles virão e diz que só através da Justiça para eles agirem e questionou o porquê não trazem a documentação definitiva do Projeto do Candongas.

Rodrigo disse que a população tem que se unir aos Poderes para a coisa melhorar.

Luiz Henrique disse que esse documento já foi encaminhado ao Executivo a trinta dias solicitando o cronograma de obras que foi elaborado na reunião da Copasa em junho, não tendo sido entregue e concorda com o vereador Wirlei que essa audiência não vai gerar a devida atuação.

Rodrigo diz que vão cobrar uma atuação mais concreta da Copasa. Solicitou a manutenção permanente da limpeza pública. Destacou a importância dos funcionários de carreira para o bom andamento dos serviços administrativos e que devem ser valorizados.