Acompanhe as Atas das Reuniões Plenárias: 25 e 27 de setembro.

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete). Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2017 (dois mil e dezessete) às 20:00  ( vinte horas ), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Arcos realizou-se a Reunião Ordinária com a finalidade de: receber, discutir e votar Projetos de interesse do Município.

 

O Senhor Presidente deu abertura à Reunião observando os preceitos regimentais.

De acordo com o livro de frequência compareceram todos os vereadores.

A ata da Reunião anterior foi aprovada e assinada por todos os vereadores.

O Secretário fez a leitura das correspondências:

  1. Declaração de estimativa de impacto orçamentário – Projeto de Lei nº 033/2017 em atendimento ao Ofício nº 05/2017 que não haverá impacto orçamentário-financeiro no Projeto de Lei nº 033/2017, tendo em vista que não se trata de renúncia de receita.
  2. Ofício nº 576/2017 Prefeitura Municipal em atendimento ao Ofício 21/2017 enviado pelo vereador João Paulo Teixeira da Cunha encaminha parecer anexo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura com esclarecimentos da referida solicitação.
  3. Ofício nº 577/2017 Prefeitura Municipal atendendo ao ofício 42/2017 encaminhado pelo vereador Rodrigo César Caralho Pefister encaminha informações da Secretaria Municipal de Meio ambiente e Agricultura.
  4. Ofício vereador Luiz Henrique nº 194/2017 Encaminha Proposta de Projeto de Lei que Dispõe sobre a construção de sistemas para captação e armazenamento de água da chuva nas edificações residenciais, comerciais e industriais.
  5. Ofício vereador Luiz Henrique nº 195/2017 solicita que através do setor de obras providenciem a implantação de um redutor de velocidades (quebra-molas) na Estrada Municipal Antônio S. Rodrigues sentido São Domingos, nas proximidades do nº 390.
  6. Ofício vereador Luiz Henrique nº 196/2017 Convite encaminhado ao Fiscal de Posturas William Alves Teixeira para reunião dia dois de outubro de dois mil e dezessete às dezessete horas para tratar da criação de espaço destinado a prática e competição de som automotivo no Município de Arcos, já que não existe local específico  para prática desta modalidade de esporte na cidade.
  7. Ofício vereador Luiz Henrique nº 197/2017 Convite encaminhado ao Tenente da Polícia Militar César Henrique Bittencourt da Cunha para reunião dia dois de outubro de dois mil e dezessete às dezessete horas para tratar da criação de espaço destinado a prática e competição de som automotivo no Município de Arcos, já que não existe local específico  para prática desta modalidade de esporte na cidade.
  8. Ofício vereador Hugo nº 013/2017 Encaminha Proposta de Projeto de Lei que Institui o Projeto “Ruas do Lazer” no Município de Arcos-MG.

O Secretário fez a leitura para entrada em tramitação do Projeto de Lei nº 030/2017 de autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1977/2003, que regulamenta o imposto sobre serviços de qualquer natureza no âmbito do Município de Arcos e dá outras providências.

O Secretário fez a leitura para entrada em tramitação do Projeto de Lei nº 034/2017 de autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras providências.

O Secretário fez a leitura para entrada em tramitação do Projeto de Lei nº 035/2017 de autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre elevação de subvenção de dotação orçamentária e dá outras providências.

O Secretário fez a leitura para entrada em tramitação do Projeto de Lei nº 036/2017 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Município de Arcos a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

O Secretário fez a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei nº 026/2017 que Institui o Programa “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do Município de Arcos – MG.

A Comissão, após analisar o respectivo projeto, resolveu emitir o seguinte parecer: Analisando que o projeto visa instituir o Programa “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do Município de Arcos/MG, entendemos que é necessária a realização da seguinte emenda substitutiva:

No artigo §2º do artigo 5º, onde se lê:

  • 2º - O edital de chamamento pública será devidamente publicado para ampla divulgação a todas as pessoas jurídicas interessadas.

Passa a constar:

  • 2º - O edital de chamamento público será devidamente publicado para ampla divulgação a todas as pessoas jurídicas interessadas e, da mesma forma, posteriormente serão publicados oficialmente os termos de doação que vierem a ser celebrados.

Colocada a referida Emenda em discussão e não havendo manifestação foi colocada em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade.

Colocado o referido Projeto de Lei em 2ª discussão com a Emenda e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade com a Emenda.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões com Emenda já aprovada na reunião anterior sobre o Projeto de Lei nº 031/2017 de autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre o Programa Municipal de Conservação da Água e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 2ª discussão com a Emenda e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade com a Emenda.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões com Emendas sobre o Projeto de Lei nº 14/2017 de autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre destinação e recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município e dá outras providências.

Colocado a referida Emenda em discussão, manifestou-se o vereador Hugo Romano pedindo vista do Projeto de Lei. Após consulta ao plenário a vista foi concedida.

O Secretário fez a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei nº 033/2017 de autoria do Executivo Municipal que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências.

As Comissões, após analisar o respectivo projeto, resolveram emitir o seguinte parecer: Analisando que o projeto tem por objetivo possibilitar que os contribuintes que possuam débito com o Município, referente aos tributos e taxas municipais, possam aderir ao programa de modo a regularizarem as respectivas situações por meio de incentivos fiscais, entendemos que se faz necessária a seguinte emenda modificativa ao artigo 1º, inciso II:

Emenda Modificativa:

         No Inciso II do Artigo 1, onde se lê:

“II – Com desconto de 60% de juros e multa para pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de custódia SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente a da formalização até o mês anterior ao do pagamento, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão. O valor mínimo da parcela não deverá ser inferior a R$100,00 (cem reais) pessoa física e R$250,00 (duzentos e cinquenta) pessoa jurídica.”

Leia-se:

“II – Com desconto de 80% de juros e multa para pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de custódia SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente a da formalização até o mês anterior ao do pagamento, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão. O valor mínimo da parcela não deverá ser inferior a R$100,00 (cem reais) pessoa física e R$250,00 (duzentos e cinquenta) pessoa jurídica.”

Colocada a referida Emenda em discussão e não havendo manifestação foi colocada em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade.

Colocado o referido Projeto de Lei com a Emenda em 1ª discussão e não havendo manifestação foi colocado em 1ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade cm a Emenda.

O Secretário fez a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei nº 032/2017 de autoria do Executivo Municipal que altera o percentual para abertura de crédito suplementar previsto na Lei Municipal Nº 2.812 de 22/11/2016, alterada pela Lei Municipal Nº 2.833 de 29/05/2017.

A Comissão, após analisar o respectivo projeto, resolveu emitir o seguinte parecer: Analisando que o projeto visa alteração do percentual para abertura de crédito suplementar previsto na Lei Municipal nº 2.812 de 22 de novembro de 2016, e alterada pela Lei nº 2.833 de 29/05/2017, entendemos que se faz necessária a seguinte emenda modificativa ao artigo 1º.

Emenda Modificativa:

O Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:

“O Artigo 1º - O limite para abertura de crédito suplementar de 15% (quinze por cento), autorizado pela Lei Municipal nº 2.833, de 29 de maio de 2017 passa para 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Orçamento previsto para 2017.”

Colocada a referida Emenda em discussão e não havendo manifestação foi colocada em votação sendo a mesma aprovada por onze votos favoráveis e um voto contra.

O vereador Luiz Henrique votou contra a Emenda.

Colocado o referido Projeto de Lei em 1ª discussão com a Emenda e não havendo manifestação, foi colocado em 1ª votação sendo o mesmo aprovado por onze votos favoráveis e um voto contra com a Emenda.

O vereador Luiz Henrique votou contra o Projeto de Lei com a Emenda.

Em seguida foi feita a votação simbólica da Moção de autoria dos vereadores João Carlos e Hugo Romano – Moção de Parabenização (aplausos) ao time de Futsal do Ypiranga Esporte Clube.

Colocada a referida Moção em votação simbólica a mesma foi aprovada por unanimidade.

 

          Palavra Franca

 

Wirlei disse que hoje foi dada entrada no Projeto sobre financiamento do BDMG no valor de dois milhões de reais que a lei justifica para a população até cinquenta mil habitantes. É um importante projeto porque quando teve a audiência pública o vereador João Carlos disse que antes de fazer doação de lote na época, primeiro teria que ter feito o Distrito Industrial com a devida infraestrutura. Como não foi feito tudo antes das doações, tiveram várias reclamações principalmente da energia elétrica. Este financiamento dará um salto importante para o Distrito Industrial, pois resolverá a parte da infraestrutura. Falou sobre os bairros que este ano ficaram muito prejudicados com a falta da água que foram o São Judas, Jardim Canadá, Jardim Bela Vista.

Antes de continuar a Palavra Franca o Senhor Presidente convidou para fazer uso da Tribuna o Chefe de Gabinete Eduardo Cunha para trazer esclarecimentos acerca de obras que estão sendo realizadas pelo Executivo.

Eduardo Cunha trouxe notícias da parceria feita com o setor de obras com objetivo de levar para os produtores rurais uma resposta rápida. Informou onde estão com relação às estradas. Passaram por Calciolândia, Xavier, Piranhas, Rio Preto, Mato do Esgoto, Itaoca, Barra do Melo, Água Santa, Raiz, Loanda, Sobradinho, Santana. Informou que tem conseguido material de graça para estar colocando nas estradas com os produtores rurais que tem doado para eles, todo o cascalho para que possam estar colocando nas estradas. Citou doação das regiões de Varões e Vargem dos Britos. Informou que estão partindo com várias máquinas, vários caminhões e tem dado um resultado muito positivo. Serão iniciadas as barraginhas do Córrego das Almas e da Vargem dos Britos. Será dada assistência aos produtores com pá carregadeira e retroescavadeira, estão entregando o pó calcário, e já estão chegando as chuvas e todos vão plantar. Informou que em breve atenderá ao pedido do vereador Hugo Romano com relação aos mata-burros e o material pedido pelo vereador Eduardo será entregue.

Donizetti agradeceu aos onze vereadores que estiveram presentes na palestra realizada pelo Eric, que foi uma palestra muito bonita e que enriqueceu o entendimento maior sobre o que é a Copasa, sobre o que está acontecendo com as águas aqui em Arcos. Ficou indignado com o Poder Executivo de não ter mandado nenhuma pessoa aqui para ver o tamanho da beleza que foi a proposta. Solicitou ao Senhor Presidente que o Robson Secretário do Meio Ambiente seja convidado para mostrar o que está sendo feito porque o responsável maior na questão da água é o Meio Ambiente.

Luiz Henrique disse que faz dele as palavras do Vereador Donizetti. Foi uma explanação importantíssima, enriquecedora, ele trouxe informações muito pertinentes. A falta da presença do Poder Executivo deixou um vazio muito grande. O Prefeito deu entrevista na Rádio dizendo que se necessário for vai utilizar os poços artesianos do Município e foi mostrado os dados de quantos poços artesianos a cidade tem outorga, quantos poços artesianos o Município tem controle. Acha imprudente a entrada do Projeto do Patrocínio em votação devido a questionamentos ainda não respondidos pelo Executivo.

Rodrigo disse que a Copasa não está atendendo as demandas dos bairros. Informou que as obras das casas do Bairro Santa Efigênia estão em andamento.

Elogiou o trabalho que está sendo realizado nas estradas rurais. Solicitou câmeras do Olho Vivo na Zona Norte da cidade. Pediu mais incentivo para a Feira do Produtor Rural. Ressaltou a importância da infraestrutura do Distrito Industrial. Teceu comentários sobre a vinda do Governador Pimentel ao Município de Arcos que o que ele vier a prometer deverá cumprir.

João Carlos concorda com o vereador Rodrigo na questão da Praça de Alimentação Joaquim Rodrigues estar desmotivada e solicitou a colocação de banheiros públicos. Com relação a ETE informou que já está em conversa também com o Secretário Robson que será realizado teste com águas naturais. Parabenizou Eduardo Cunha por sua competência.

Eduardo ressaltou a presença dos Secretários nas reuniões. Parabenizou Eduardo Cunha pelo empenho junto aos produtores rurais e ao vereador Donizetti pelo convite feito ao Eric. Parabenizou os vereadores João Carlos e Hugo Romano pela Moção em homenagem ao Ypiranga. Acha que a presença do Governador Pimentel será de grande valor.

Jamir pediu aparte para esclarecer que a presença do Governador Pimentel se deve a realização de um fórum regional no mês de novembro.

Geraldo Adriano informou que o Governador Pimentel fará a reforma do Grupo Yolanda.

Jamir esclareceu que são poucas as empresas que vão se beneficiar com o Projeto do Patrocínio. Ressaltou a necessidade de planejamento de colocação de novos postes de iluminação pública.

Pedro César esclareceu que hoje está dando entrada em um projeto que destina mais cento e cinquenta mil reais para a Santa Casa. Destacou a importância da realização de um fórum regional na cidade. Solicitou que a Polícia Rodoviária de Formiga viesse para disciplinar o trânsito na BR354. Ressaltou a importância do empréstimo do BDMG para que possam cobrar das pessoas que foram beneficiadas e adquiriram seu espaço. Solicitou aos vereadores que olhassem com zelo o Projeto do Patrocínio para que possam dar continuidade no incentivo às tradições culturais do Município.

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Ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 27 (vinte e sete) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete). Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2017 (dois mil e dezessete) às 16:00  ( dezesseis horas ), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Arcos realizou-se a Reunião Extraordinária com a finalidade de:

 

Discussão e votação de Projetos de Leis.

O Senhor Presidente deu abertura à Reunião observando os preceitos regimentais.

De acordo com o livro de frequência compareceram todos os vereadores.

A ata da Reunião anterior será aprovada em reunião posterior.

O Secretário fez a leitura do Parecer da Comissão com a Emenda já aprovada na Reunião anterior sobre o Projeto de Lei nº 033/2017 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 2ª discussão com a Emenda e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade com a Emenda.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões com a Emenda já aprovada na Reunião anterior sobre o Projeto de Lei nº 032/2017 que altera o percentual para abertura de crédito suplementar previsto na Lei Municipal Nº 2.812 de 22/11/2016, alterada pela Lei Municipal Nº 2.833 de 29/05/2017.

Colocado o referido Projeto de Lei em 2ª discussão com a Emenda e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por onze votos favoráveis e um voto contra com a Emenda.

O vereador Luiz Henrique votou contra o Projeto de Lei com a Emenda.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei nº 030/2017 que Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1977/2003, que regulamenta o imposto sobre serviços de qualquer natureza no âmbito do Município de Arcos e dá outras providências.

A Comissão, após analisar o respectivo projeto, resolveu emitir o seguinte parecer:

Analisando que o projeto visa dispor sobre alteração da Lei Municipal nº 1977/2003, que regulamenta o imposto sobre serviços de qualquer natureza no âmbito do Município de Arcos/MG, entendemos que é necessária a realização da seguinte emenda substitutiva.

No artigo 6º, onde se lê:

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor após decorridos oitenta dias de sua publicação, sendo que o disposto nesta lei será aplicado a partir de 01 de janeiro de 2018.

Passa a constar:

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, sendo que o disposto nesta lei será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2018.

Colocada a referida Emenda em discussão, e não havendo manifestação, foi colocada em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade.

Colocado o referido Projeto de Lei em 1ª discussão com a Emenda e não havendo manifestação, foi colocado em 1ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade com a Emenda.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei nº 034/2017 que Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 1ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 1ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei nº 035/2017 que Dispõe sobre elevação de subvenção de dotação orçamentária e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 1ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 1ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei nº 036/2017 que autoriza o Município de Arcos a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 1ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 1ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

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Ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 27 (vinte e sete) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete). Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2017 (dois mil e dezessete) às 16:30  ( dezesseis horas e trinta minutos), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Arcos realizou-se a Reunião Extraordinária com a finalidade de:

 

Discussão e votação de Projetos de Leis.

O Senhor Presidente deu abertura à Reunião observando os preceitos regimentais.

De acordo com o livro de frequência compareceram todos os vereadores.

As atas das Reuniões anteriores serão aprovadas em reunião posterior.

O Secretário fez a leitura do Parecer com a Emenda já aprovada na Reunião anterior sobre o Projeto de Lei nº 030/2017 de autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1977/2003, que regulamenta o imposto sobre serviços de qualquer natureza no âmbito do Município de Arcos e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 2ª discussão com a Emenda e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade com a Emenda.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei nº 034/2017 que Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 2ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei nº 035/2017 que Dispõe sobre elevação de subvenção de dotação orçamentária e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 2ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

O Secretário fez a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei nº 036/2017 que autoriza o Município de Arcos a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Colocado o referido Projeto de Lei em 2ª discussão e não havendo manifestação, foi colocado em 2ª votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade.