Câmara Municipal de Arcos/MG

Nota de esclarecimento sobre a aprovação do Projeto de Lei nº. 079/2018, referente à doação de imóveis no Distrito Industrial

Nota de esclarecimento sobre a aprovação do Projeto de Lei nº. 079/2018, referente à doação de imóveis no Distrito Industrial

O Projeto de Lei nº. 079/2018, referente à doação de imóveis no Distrito Industrial, foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Arcos/MG no dia 26 de novembro de 2018.

            Desde então, foram necessárias várias reuniões e contínua interlocução entre os Vereadores e o Poder Executivo, a fim de sanar inúmeros pontos controversos. Identificou-se que Projeto original apresentava inclusive inconstitucionalidades, como a previsão de que as doações contemplariam potencialmente qualquer imóvel de propriedade do Município e, ainda, de que não dependeriam sequer de autorização legislativa prévia (art. 25) - requisito indispensável, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 (art. 17, inciso I).

            Previsões como essa contrariam frontalmente o interesse público, uma vez que imóvel público é imóvel pertencente à coletividade; e o legislador, enquanto legítimo representante do povo, deve ser cauteloso na avaliação de questões inerentes à disposição do patrimônio público.

            A aprovação do Projeto, com as necessárias emendas do Legislativo, ocorreu no dia 17 de dezembro de 2018. Portanto, a sua tramitação durou aproximadamente três semanas - o que é extremamente razoável, diante de sua complexidade.

            Ao longo do trâmite do processo legislativo, diversos empresários interessados demonstraram sua urgência na aprovação de tal Projeto. Tal manifestação fugiu aos limites da urbanidade na tarde do dia 17 de dezembro, quando quatro empresários compareceram à Câmara Municipal agindo de forma desrespeitosa. Diante de tal situação, foi encaminhado ofício à Polícia Militar para que estivesse presente na Reunião Ordinária que ocorreria a partir das 18h00min, para manter a ordem interna, conforme previsão no Regimento Interno (art. 92).

            Por fim, cabe esclarecer que, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que não manifeste apoio ou desaprovação do que se passa em Plenário (inciso III), conserve-se em silêncio durante os trabalhos (inciso IV) e respeite os Vereadores (inciso V).

            A intervenção da Polícia Militar foi, de fato, necessária para manter a ordem, diante da postura desrespeitosa de alguns empresários com servidores e Vereadores da Casa durante a reunião.

            O Projeto de Lei aprovado já foi encaminhado ao Poder Executivo, através do Ofício nº. 317/18, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.