Câmara Municipal de Arcos/MG

PROJETO DE LEI Nº 002/2018

Data: 30/08/2018

Área: Propostas de PL

Senhor Prefeito,

 

  Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei para apreciação do Executivo.

Trata-se de projeto que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”

 Uma vez analisada a referida proposta e reconhecida sua viabilidade, solicito que seja encaminhado o Projeto de Lei a essa Casa, para posterior discussão e votação.

 

Atenciosamente,

 

 

LUIZ HENRIQUE SABINO MESSIAS

Vereador

 

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI

 

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 

 

 

Art. 1º - Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, estabelecidos no Município ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar do Município e o Ministério Público, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências.

 

Art. 2º- A notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis contados do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes. Em papel timbrado, fazendo constar:

 

I- Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato;

 

II- Quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a quantidade detectada.

 

III- Rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento, bem como matricula funcional quando se tratar de instituição congênere;

 

IV- Demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do adolescente, o diagnostico e o procedimento clínico adotado.

 

Parágrafo único - Para efeitos desta lei, a notificação deverá ser encaminhada com o intuito de se promover os cuidados sócio educacionais voltados para a proteção da criança e do adolescente.

 

Art. 3º- O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e administrativo, diretamente envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família.

 

Art. 4º- Fica estabelecida multa no valor de 1 (um) salário mínimo em caso de descumprimento desta lei.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

 

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                     

 

 

Arcos, 27 de agosto de 2018.

 

LUIZ HENRIQUE SABINO MESSIAS

Vereador