Câmara Municipal de Arcos/MG

As funções e atribuições do vereador são determinadas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Dentre elas, destacam-se:

  • Função Legislativa - consiste em elaborar as leis que regem o município.
  • Função Fiscalizadora - consiste em acompanhar as ações do Executivo, fiscalizar o uso do dinheiro público, bem como o Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e até mesmo os vereadores.
  • Função de Assessoramento - consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
  • Função Administrativa - consiste na administração e organização interna da Câmara Municipal, na regulamentação do seu funcionalismo e na direção dos demais serviços da casa.
  • Função Julgadora - consiste em exercer poder judiciário sobre o Prefeito, Vice-prefeito e vereadores, através de uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) formada pelos legisladores.